Congresso promulga PEC que acaba com a escala 6×1; veja quando começa a valer

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1) e estabelece a escala 5×2, com dois dias de folga por semana, para os trabalhadores do Brasil. A nova regra prevê um prazo de até 60 dias para a implementação da escala 5×2, enquanto a redução da jornada semanal será feita de forma gradual – ou seja, terá início a partir do dia 16 de dezembro deste ano.

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A emenda foi promulgada em sessão solene com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), além do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Ministros de Estado, senadores e deputados da base aliada lotaram o plenário do Senado. Lideranças da oposição não compareceram à sessão.

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O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que os impactos da medida “são incalculáveis”.

“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples: essas coisas não têm preço, têm valor”, afirmou.

Alcolumbre acrescentou que foi preciso “muita coragem” para enfrentar um assunto que “tanta gente preferia deixar para depois”.

“Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e mexe com a vida de milhões de famílias. Quando o tema é complexo, o mais cômodo é deixar para lá e não enfrentar. Mas o Legislativo brasileiro escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”, completou o presidente do Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o fim da escala 6×1 alcança milhões de brasileiros que “acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”.

Motta acrescentou que os impactos da mudança para os micro e pequenos negócios serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo, assim, que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, completou Motta.

Após a promulgação, o presidente Lula comemorou a medida e criticou os grupos que atacaram a proposta, alegando que ela provocaria prejuízos à economia brasileira.

“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960. Foi a mesma coisa: ‘Vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso’. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, destacou.

Fim da escala 6×1: entenda a nova emenda

A emenda, aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), também prevê a redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses.

Originada a partir da pressão popular e de uma demanda histórica de trabalhadores e sindicatos, a proposta teve a tramitação concluída na última quarta-feira (14), no Senado, com 75 votos favoráveis e um contrário, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A proposta, apoiada pelo governo, também recebeu votos favoráveis de parlamentares da oposição, que inicialmente tentavam impedir a votação nesta semana. Após a sessão ser marcada, no entanto, a oposição liberou a bancada, que votou majoritariamente a favor do fim da escala 6×1.

A nova regra estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.

O texto permite, por outro lado, a compensação do sábado ou do domingo trabalhado em categorias com jornadas especiais. O número de folgas remuneradas, no entanto, deverá ser mantido em duas por semana, em média, com a concessão obrigatória dentro do mesmo mês.

A emenda também permite jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebem, atualmente, valor igual ou superior a R$ 21.188,87, desde que seja mantida a escala 5×2. Nesses casos, a duração do trabalho deverá ser definida por negociação direta entre empregador e trabalhador.

A proposta prevê que uma lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias para atenuar os impactos da redução da jornada sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Transição após fim da escala 6×1

A implementação da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais terá um período de transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada.

Para os demais trabalhadores, as empresas terão até 60 dias, contados a partir da promulgação, para implementar a escala 5×2 e reduzir a jornada semanal para 42 horas.

Doze meses após essa primeira redução, a jornada passará de 42 para 40 horas semanais, completando a transição em 14 meses.

Durante o período entre a primeira redução e o fim da transição, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas que excederem a jornada diária de oito horas.

Se as horas forem distribuídas igualmente pelos cinco dias de trabalho, a jornada diária será de oito horas e 24 minutos.

Concluída a transição, os trabalhadores deverão cumprir, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho. O trabalho além desses limites deverá ser remunerado como hora extra, conforme as regras aplicáveis.

Veja as etapas da transição:

• Após 60 dias: implementação da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso;
• Após 60 dias: redução da jornada semanal de 44 para 42 horas;
• Em até 14 meses: redução da jornada de 42 para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2.

Acordos coletivos

A emenda permite, excepcionalmente, que convenções ou acordos coletivos de trabalho estabeleçam regimes de compensação com escalas diferentes da 5×2.

Nesses casos, a compensação deverá ocorrer no mesmo mês-calendário, garantindo o gozo de pelo menos um dos dias de descanso dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Isso significa que a escala 6×1 ainda poderá ser adotada quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva. Nesse caso, o dia trabalhado a mais deverá ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final do período, o trabalhador deverá ter usufruído, em média, o equivalente a dois dias de descanso remunerado por semana.

A emenda também prevê a possibilidade de uma lei posterior estabelecer regimes diferenciados para a duração do trabalho e os dias de descanso, desde que sejam respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana.

Terceirizados do Estado

As empresas que prestam serviços à administração pública terão prazo de até 12 meses após a promulgação da emenda para encerrar a escala 6×1 de seus empregados, em vez dos 60 dias previstos para os demais trabalhadores.

A nova jornada passará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato das empresas com o Poder Público. No entanto, os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já deverão observar a nova jornada de trabalho prevista na regra.

Com informações da Agência Brasil

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