chances de ser chamado.
A Prefeitura de Ribeirão Preto enviou nesta sexta-feira (16) para a Câmara Municipal o projeto de lei que cria o Refis Ribeirão 2026. A proposta precisa passar por votação e, se receber o aval dos parlamentares, vai permitir que pessoas físicas e empresas quitem dívidas com a administração municipal por meio de regras específicas de pagamento.
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A meta do programa é abrir um período para que os contribuintes acertem as contas com a cidade, além de aumentar a arrecadação dos cofres públicos e diminuir a quantidade de cobranças feitas na Justiça e em órgãos administrativos.
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Proposta da prefeitura apresenta descontos
O texto do projeto traz descontos para quem pagar à vista e opções de parcelamento para débitos com impostos municipais e outras taxas. As regras incluem pendências registradas na Saerp (Secretaria da Fazenda e na Secretaria de Água e Esgoto).
A proposta também estabelece normas próprias para dívidas com valores mais altos e para a regularização de transferências de imóveis, com foco no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As opções de desconto dependem da forma de pagamento e do tipo de cobrança.
chances de ser
chamado para entrevistas.
Se os vereadores aprovarem o texto na Câmara, o projeto segue para a assinatura do prefeito para entrar em vigor.
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