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Moradores e empresas de Ribeirão Preto com contas atrasadas junto ao município ganharam uma nova opção para acertar as pendências. A Câmara Municipal aprovou, na última quinta-feira (21), a criação do Programa Refis Ribeirão 2026, iniciativa que concede abatimentos em juros e multas para quem deseja quitar débitos com a prefeitura e com a Saerp (Secretaria de Água e Esgoto de Ribeirão Preto).
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A regra vale para contas geradas até 31 de dezembro de 2025 no caso da prefeitura, e até 30 de setembro de 2026 para as tarifas de água e esgoto da Saerp. O prazo para fazer o pedido vai até 18 de dezembro de 2026. Para valer, o texto ainda deve ser sancionado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), autor do projeto.
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Como funcionam os descontos
Quem optar por quitar tudo em uma única vez não paga juros nem multa moratória. No caso da Saerp, o abatimento total inclui também a correção dos valores. Para quem preferir dividir, os descontos mudam conforme o número de parcelas:
- Em 1 parcela: 100% de desconto em juros e multas (e da correção na Saerp)
- Em até 12 parcelas: 85% de desconto de desconto em juros e multas
- Em até 24 parcelas: 75% de desconto de desconto em juros e multas
- Em até 36 parcelas: 65% de desconto de desconto em juros e multas
- Em até 60 parcelas: 55% de desconto de desconto em juros e multas
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. A primeira cobrança vence no último dia útil do mês em que o acordo for feito. As parcelas da prefeitura recebem aplicação da taxa Selic, enquanto as da Saerp seguem a variação do IPCA.
Regras para contas acima de R$ 500 mil
chances de ser
chamado para entrevistas.
Quem somar valores acima de R$ 500 mil conta com prazos maiores para parcelamento:
- Em 1 parcela: 100% de desconto em juros e multas
- Em até 36 parcelas: 90% de desconto de desconto em juros e multas
- Em até 60 parcelas: 80% de desconto de desconto em juros e multas
- Em até 120 parcelas: 70% de desconto de desconto em juros e multas
Desconto no imposto para transferência de imóveis (ITBI)
O texto traz ainda condições para quem comprou imóveis até o fim de 2025 e precisa acertar a documentação. A cobrança do ITBI pode ser dividida em até 12 meses, sem juros e sem multas, com porcentagens menores de cobrança calculadas sobre o valor de venda:
- Até R$ 170 mil: 0,25% sobre a parte financiada e 1,00% sobre o restante
- Até R$ 264 mil: 0,30% sobre a parte financiada e 1,25% sobre o restante
- Até R$ 350 mil: 0,35% sobre a parte financiada e 1,50% sobre o restante
- Até R$ 500 mil: 0,40% sobre a parte financiada e 1,75% sobre o restante
Caso a documentação dependa de atualização de cadastro na prefeitura, o pedido precisa ser protocolado até 11 de dezembro de 2026.
Como fazer o acordo
A prefeitura disponibiliza três caminhos para solicitar o parcelamento:
1. Pela internet: (clique aqui)
2. De forma presencial: nas unidades do Poupatempo e postos regionais do município
3. Pelo telefone (call center): apenas para pendências ligadas à Fazenda Municipal
Atenção às regras de corte
Quem já participou de parcelamentos anteriores da prefeitura e teve o acordo quebrado por falta de pagamento precisa dar uma entrada de 20% do valor total à vista para participar do Refis 2026.
Além disso, deixar de pagar a primeira parcela cancela o acordo na hora. O contribuinte também perde o direito ao programa se atrasar duas parcelas por mais de 60 dias.
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