Veja até quando vai o prazo para pedir restituição de multas do sistema Siga Fácil em SP

Motoristas que receberam multas por não pagar tarifas do sistema de cobrança automática em pórticos Siga Fácil em rodovias paulistas podem solicitar a restituição do valor e a retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o Governo de São Paulo, a medida segue deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu um prazo excepcional de 200 dias para a regularização dos pagamentos.

Para ter direito ao benefício, é necessário quitar a tarifa de pedágio correspondente, mesmo que a multa já tenha sido paga, até o próximo dia 16 de novembro.

Se o motorista recebeu a autuação mas ainda não efetuou o pagamento da penalidade, o cancelamento ocorrerá de forma automática. Não é preciso abrir nenhum processo ou pedido de reversão da cobrança. Basta realizar o pagamento da tarifa do pedágio atrasado até o dia 16 de novembro de 2026. Como o prazo regular para pagar o pedágio é de 30 dias, os motoristas que passaram pelos pórticos após 17 de outubro ainda estão dentro do prazo para quitar a tarifa antes de serem multados.

Caso o condutor já tenha quitado a multa, poderá solicitar a restituição do valor após regularizar a tarifa de pedágio correspondente, dentro do mesmo prazo limite, por meio do sistema disponibilizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Como solicitar a restituição:

O motorista que já pagou a multa e também quitou a tarifa pode solicitar a devolução do valor pelo sistema do DER. Clique aqui para acessar a página de restituição.

O pagamento da tarifa nos pórticos é obrigatório para garantir o direito à restituição da multa e à exclusão dos pontos referentes à infração na CNH.

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