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Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam por alterações a partir do dia 7 de novembro. A principal novidade prevista é a aceitação de diferentes bandeiras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, sistema conhecido como interoperabilidade.
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A medida marca o fim do período de transição iniciado em maio, completando um ano da publicação do decreto que atualizou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na prática, o consumidor poderá usar cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile em estabelecimentos credenciados sem depender de um equipamento exclusivo para cada marca.
A regra não obriga todo comércio a receber vales, mas determina que o estabelecimento que já aceita pagamentos via PAT possa passar qualquer bandeira na mesma máquina. O valor pago pelas empresas aos funcionários não sofre reajuste nem redução automática por causa da nova regra, e o uso segue restrito à alimentação.
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Taxas menores e repasse mais rápido aos comerciantes
Além da liberação das maquininhas para várias bandeiras, a regulamentação do PAT já estabeleceu regras financeiras para o setor comercial:
- Taxa de desconto máxima de 3,6%: limite cobrado dos restaurantes e mercados nas transações do PAT.
- Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto cobrado nas operações entre as empresas do sistema.
- Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para o comércio receber os valores das vendas (antes, o prazo podia superar 30 dias).
As determinações valem apenas para benefícios cadastrados no PAT e não atingem o modelo de auxílio-alimentação pago fora do programa oficial. Quem descumprir as exigências fica sujeito a multas, autuações e descredenciamento do sistema.
Falhas técnicas e disputa judicial
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Apesar da data marcada para 7 de novembro, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) relata que os sistemas das credenciadoras e operadoras ainda não estão totalmente conectados. A entidade aponta falhas operacionais nos canais de processamento das vendas e dificuldades para o comércio conferir os valores no fechamento de caixa.
Ao mesmo tempo, as mudanças enfrentam resistência jurídica. A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) contesta a abertura geral do sistema e alega riscos para a fiscalização da rede credenciada.
Operadoras também foram à Justiça contra o teto das taxas e a imposição de regras estruturais por decreto. Decisões provisórias chegaram a suspender trechos das normas, mas foram derrubadas, mantendo o calendário oficial previsto para novembro.
Com informações Wellton Máximo / Agência Brasil
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