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A Justiça autorizou que três sites de apostas online sejam liberados para operar no Brasil. A liberação ocorre após uma decisão da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, da 3ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atendeu ao pedido da empresa CDA Gaming Ltda.
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Decisão da Justiça sobre as bets
A decisão suspende, para essa companhia, os efeitos da Medida Provisória nº 1.394, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A norma havia proibido o funcionamento, a oferta e a publicidade de apostas no país, além de derrubar as autorizações concedidas anteriormente e bloquear as páginas na internet.
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Disputa judicial e argumentos
A empresa alega ter investido R$ 30 milhões no setor e entrou com mandado de segurança contra o bloqueio. Em primeira instância, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo negou o pedido sob a justificativa de que a proteção da população contra impactos dos jogos deveria ficar acima da segurança jurídica do negócio.
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Ao recorrer ao TRF-3, a defesa sustentou que o cancelamento das licenças sem ressarcimento financeiro desrespeita regras da Constituição.
Na decisão que restabeleceu as operações, a relatora apontou que o uso da justificativa de “interesse público” não dá ao governo o poder de mudar de forma repentina acordos firmados com empresas. A magistrada também afirmou que a medida representou perda patrimonial sem compensação e feriu o princípio de não pegar os cidadãos de surpresa.
A liberação tem caráter provisório e vale até a análise final do caso ou manifestação do colegiado da 3ª Turma do tribunal.
AGU prepara recurso para tentar barrar decisão
A AGU (Advocacia-Geral da União (AGU) trabalha em um recurso contra a volta dos sites da CDA Gaming. A ação deve ser enviada diretamente ao presidente do TRF-3, Luís Antonio Johonsom di Salvo.
Em outubro, o presidente do tribunal já atendeu a outro pedido do governo e suspendeu a liminar que mantinha em funcionamento no país a plataforma Stake.
Com informações Rayanderson Guerra. Colaborou Lavínia Kaucz/Estadão Conteúdo
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