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A Vara do Trabalho de Batatais, cidade a 40 quilômetros de Ribeirão Preto, determinou que o governo federal pague três parcelas de seguro-desemprego especial, no valor de um salário mínimo cada, a 22 trabalhadores rurais resgatados do corte de cana-de-açúcar. A medida marca um dos primeiros precedentes no país a liberar o recurso por via judicial após a recusa da União.
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O governo havia negado o benefício porque a operação de resgate foi coordenada diretamente pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), sem a presença física de auditores do Ministério do Trabalho e Emprego. Para o Ministério do Trabalho, a lei exige a participação desses fiscais para liberar as parcelas.
Ao analisar o caso, o juiz Renato da Fonseca Janon rejeitou esse argumento e determinou o pagamento imediato. “O sofrimento, a degradação e o desamparo financeiro de um trabalhador submetido à escravidão contemporânea são exatamente idênticos, independentemente de a sua libertação ter sido consumada por Auditores Fiscais do Trabalho, por Procuradores do Trabalho ou por agentes da Polícia Federal”, afirmou o magistrado na decisão.
Condições encontradas na lavoura
O resgate ocorreu em março de 2026 na zona rural de Batatais. O grupo, formado por migrantes vindos do Piauí, trabalhava no plantio manual de cana sem registro formal no sistema e-Social e sem exames médicos admissionais.
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No campo, a fiscalização identificou as seguintes condições:
- Transporte em caminhão aberto: os homens viajavam em pé sobre carrocerias com tábuas de madeira soltas, sem bancos, cobertura ou cintos de segurança, em vias de terra.
- Falta de estrutura de apoio: não havia banheiros nem tendas de descanso nos locais de plantio, obrigando o grupo a comer sentado na terra, sob o sol.
- Alojamento com fiação exposta: os trabalhadores dormiam em colchões colocados direto no piso, sem roupas de cama ou armários para guardar pertences.
- Banheiros sem portas: as instalações sanitárias da moradia não tinham portas, e a rede elétrica improvisada apresentava risco de curto-circuito.
Acordo e andamento do processo
Após o flagrante, o empregador assinou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta). Com o documento, ele formalizou o vínculo de trabalho, pagou as verbas rescisórias e quitou as indenizações individuais por danos morais.
chances de ser
chamado para entrevistas.
Mesmo com a regularização dos pagamentos trabalhistas, os trabalhadores ficaram sem o seguro-desemprego especial devido à regra burocrática aplicada pelo governo federal. A ação civil pública movida na região visava justamente destravar esse recurso para garantir a subsistência do grupo no retorno ao estado de origem.
Governo pode recorrer
A União ainda pode recorrer da decisão da Vara de Batatais junto ao TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), com sede em Campinas.
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