chances de ser chamado.
Sentença afasta exigência restritiva da União e assegura benefício emergencial a 22 trabalhadores flagrados em condições análogas à escravidão no interior paulista
A Vara do Trabalho de Batatais (SP) condenou a União a conceder três parcelas de seguro-desemprego especial, no valor de um salário-mínimo cada, a um grupo de 22 trabalhadores rurais resgatados de condições análogas à escravidão. A decisão é uma das primeiras do país a assegurar o seguro-desemprego por via judicial, superando a recusa do governo federal em liberar o benefício quando o resgate das vítimas é conduzido diretamente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem a presença de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
não ser chamado
para entrevistas?
para passar nos filtros ATS, Gupy e LinkedIn.
O resgate ocorreu em março de 2026 durante uma inspeção realizada na Fazenda Nova Era, área rural de Batatais, onde o grupo de migrantes vindos do Piauí executava o plantio manual de cana-de-açúcar. Os trabalhadores laboravam sem exames admissionais e sem registro no sistema e-Social. Para a realização da tarefa, equilibravam-se em um caminhão com carroceria aberta, apenas com escoras de madeira, desprovido de assentos, cobertura ou cintos de segurança, trafegando em terreno irregular. Nas frentes de trabalho, inexistiam instalações sanitárias ou áreas de vivência, fato que obrigava os trabalhadores a fazerem suas refeições no chão, sob o sol.
Nos alojamentos situados em Pontal (SP), os trabalhadores dormiam em colchões velhos dispostos no chão, sem roupas de cama ou armários. Foram constatadas, ainda, instalações elétricas improvisadas com risco de incêndio e banheiros coletivos sem portas, comprometendo a privacidade e a dignidade básica dos migrantes.
chances de ser
chamado para entrevistas.
O empregador firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), reconhecendo o vínculo empregatício e efetuando a quitação das verbas rescisórias e o pagamento de indenizações por danos morais individuais. Contudo, os resgatados não receberam o seguro-desemprego, uma vez que o benefício estaria restrito a situações em que o resgate ocorre com a presença física de auditores-fiscais do trabalho, conforme interpretação restritiva do art. 2º-C da Lei n.º 7.998/90.
Ao julgar procedentes os pedidos formulados na ação civil pública, o judiciário apontou que condicionar o socorro à presença deste ou daquele agente fiscalizador subverte a proteção social devida às vítimas de crimes graves contra a dignidade humana, em descompasso com as diretrizes constitucionais e as convenções internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro.
“O sofrimento, a degradação e o desamparo financeiro de um trabalhador submetido à escravidão contemporânea são exatamente idênticos, independentemente de a sua libertação ter sido consumada por Auditores Fiscais do Trabalho, por Procuradores do Trabalho ou por agentes da Polícia Federal”, afirmou nos autos o juiz Renato da Fonseca Janon.
Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15),
Clique Aqui!
