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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da regra de transição da escala 5×2, que reduz a jornada de trabalho para 42 horas semanais com dois dias de descanso. A decisão, tomada nesta quinta-feira (12), cria ajustes para que empresas e sindicatos adaptem os contratos antes da mudança para 40 horas semanais, marcada para dezembro de 2027.
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O despacho responde aos pedidos da CNC (Confederação Nacional do Comércio) e da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que questionaram a Emenda Constitucional 141/2026, que define a nova escala. A liminar ainda passará pela análise dos demais ministros no Plenário do STF.
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Confira abaixo o que muda na prática com a decisão do Supremo sobre a Escala 5×2:
1. Jornada de 8h24 por dia sem hora extra
Caso sindicatos e empresas não fechem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, os empregadores poderão dividir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com limite de **8 horas e 24 minutos por dia**. Os 24 minutos que passam das 8 horas diárias não serão pagos como hora extra. Essa regra vale durante a transição, até 15 de dezembro de 2027.
2. Manutenção dos salários e pisos
A redução da carga horária não permite cortar o salário dos trabalhadores, incluindo os pisos das categorias. O ministro definiu ainda que manter o pagamento de quem teve a jornada reduzida não obriga a empresa a reajustar automaticamente o salário de outros funcionários contratados em condições diferentes — exceto nos casos de equiparação salarial previstos em lei.
3. Prazo de 90 dias para acordos coletivos
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Sindicatos e patrões terão um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para renegociar benefícios e contrapartidas dos acordos atuais. Cláusulas que contrariem a nova emenda perdem a validade nessa data, mas as empresas não podem cortar benefícios antigos por conta própria sem negociação.
4. Regras para folgas e banco de horas
A frequência e a distribuição das folgas poderão ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que os dois descansos semanais remunerados sejam respeitados. Se não houver acordo sobre compensação de horas nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão publicar uma portaria com regras provisórias válidas por até três meses. Depois disso, a compensação só valerá por negociação coletiva.
5. Empregados de estatais
Funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência também poderão entrar no regime de trabalho previsto na emenda, desde que cumpram os critérios de remuneração e qualificação exigidos no texto aprovado pelo Congresso.
6. Prazo de 180 dias para microempresas e contratos públicos
Flávio Dino deu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regras específicas para microempresas, empresas de pequeno porte e regimes diferenciados de trabalho. O mesmo prazo vale para ajustar contratos administrativos do poder público às novas regras de jornada.
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