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Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Ribeirão Preto propõe garantir o acesso à água potável para moradores de favelas, comunidades urbanas e núcleos urbanos informais da cidade. A iniciativa prevê que a falta de regularização fundiária dos imóveis não seja, isoladamente, um impedimento para o fornecimento de água.
O que diz o projeto?
O Projeto de Lei nº 392/2026, de autoria da vereadora Perla Müller (PT), foi protocolado em 11 de novembro e estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao serviço de abastecimento em áreas que não contam com infraestrutura regular.
Pelo texto, quando não houver uma rede de abastecimento disponível, o município deverá assegurar o acesso à água potável por meio de soluções tecnicamente adequadas, inclusive provisórias ou emergenciais, até que seja possível implantar uma alternativa permanente.
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Falta de regularização não impediria acesso à água
Um dos principais pontos da proposta é estabelecer que a ausência de regularização fundiária, de documentação individual dos imóveis ou de formalização dos assentamentos urbanos não impeça, por si só, o acesso dos moradores à água potável.
O projeto, no entanto, determina que as medidas respeitem as normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança, além das regras que regulamentam os serviços de saneamento básico.

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A proposta também não prevê a regularização automática dos imóveis nem autoriza a permanência de moradores em áreas sujeitas a restrições legais.
Projeto prevê soluções provisórias de abastecimento
Nas localidades sem infraestrutura regular, o texto prevê a adoção de alternativas provisórias ou emergenciais para garantir o acesso à água potável enquanto uma solução permanente não estiver disponível.
A definição dos meios de abastecimento deverá considerar as características e necessidades de cada comunidade, além das condições técnicas, sanitárias e de segurança.

O projeto também estabelece como diretrizes a prioridade para comunidades em situação de maior vulnerabilidade social e sanitária e a proteção especial de crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de pobreza.
Outro ponto previsto é a participação dos moradores na identificação das necessidades e na avaliação das soluções adotadas.
O que falta para o projeto virar lei?
O Projeto de Lei nº 392/2026 ainda precisa passar pela tramitação legislativa na Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado, poderá entrar em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece o texto.
E a Saerp?
Em nota ao acidade on, a Secretaria de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Saerp) informou que o Projeto de Lei nº 392/2026 ainda precisa cumprir as etapas previstas no processo legislativo municipal, incluindo a análise pelas comissões competentes e a votação na Câmara Municipal.
Segundo a pasta, caso a proposta seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo, o texto será submetido à avaliação dos órgãos competentes, considerando os aspectos jurídicos, técnicos e operacionais, conforme a legislação vigente.
A Saerp também ressaltou que a implantação e a ampliação dos sistemas de abastecimento devem seguir critérios técnicos, condições de infraestrutura, segurança sanitária e normas que regulamentam a prestação do serviço.
A secretaria afirmou, ainda, que acompanha as demandas relacionadas ao abastecimento no município e respeita as competências institucionais e os procedimentos legais aplicáveis a cada situação.

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