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Receita Federal vai perdoar dívidas do MEI sem precisar de pedido; entenda as regras

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A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária do MEI (Microempreendedor Individual) vencidas até 13 de outubro de 2026. O benefício, previsto na Lei Complementar nº 238/2026, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e não exige solicitação por parte do empreendedor, mesmo que os débitos estejam em cobrança ou parcelados.

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Para não perder o benefício, quem continuar atuando como MEI precisará manter o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia entre janeiro e junho de 2027. Se houver atraso nesse período, o perdão será cancelado e os débitos voltarão a ser cobrados. A exigência não vale para quem já deu baixa no CNPJ ou deixou a categoria.

(Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)

O que entra e o que fica de fora do perdão

O cancelamento atinge a parcela destinada ao INSS dentro do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026 — o que abrange, em regra, as competências até agosto de 2026 —, incluindo juros e multas.

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Por outro lado, os tributos estaduais e municipais cobrados na mesma guia não são atingidos pela medida:

  • INSS: perdoado, junto com juros e multas;
  • ICMS (estado) e ISS (município): continuam sendo cobrados normalmente.

Como ficam os parcelamentos e processos

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os acordos vigentes continuam valendo. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal fará os ajustes de forma automática:

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-Parcelamento apenas de INSS: será encerrado pelo sistema, sem necessidade de pedido.

  • Parcelamento com outros tributos (ICMS e ISS): será recalculado pela Receita Federal para descontar a parte perdoada. Valores que já foram quitados não serão devolvidos.
  • Ação judicial: empreendedores que discutem esses débitos na Justiça precisam desistir do processo e apresentar um requerimento para obter o cancelamento.

Declaração anual e aposentadoria

Mesmo com o perdão dos valores, a entrega da DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional) segue obrigatória, inclusive para anos anteriores em atraso. As contribuições previdenciárias informadas nos meses abrangidos pela lei não gerarão cobrança.

Para fins de aposentadoria e benefícios, a Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas canceladas, permitindo que o instituto avalie a contagem desses meses como tempo de contribuição.

O empreendedor pode consultar sua situação fiscal no Portal e-CAC, da Receita Federal. Caso o débito esteja inscrito na Dívida Ativa da União, a consulta deve ser feita no Portal Regularize, da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

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Mudança no Bolsa Família: veja quando cai o pagamento nesta semana

bolsa família
Bolsa Família terá pagamento concentrado em três dias (Foto: Lyon Santos/MDS)

A Caixa Econômica Federal inicia nesta segunda-feira (16) os pagamentos do Bolsa Família. Recebem hoje os beneficiários com NIS (Número de Inscrição Social) de final 1. Ao todo, 19,1 milhões de famílias estão incluídas na folha deste mês, que soma R$ 15 bilhões após o reajuste nos valores.

Por causa dos efeitos do fenômeno climático El Niño, o governo concentrou os depósitos em apenas três dias úteis neste mês, seguindo um calendário reduzido que vale até dezembro — diferente do formato comum, que dura dez dias úteis.

caixa econômica federal
Pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal (Foto: divulgação)

Calendário unificado na quarta-feira (18)

O cronograma de liberação do dinheiro segue o dígito final do NIS:

  • Segunda-feira (16): NIS final 1
  • Terça-feira (17): NIS final 2
  • Quarta-feira (18): NIS finais 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0 (pagamento unificado)

Além disso, moradores de 112 municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública recebem o dinheiro já nesta segunda-feira (16), sem precisar aguardar o final do NIS. A medida atende cidades em oito estados:

  • Paraná: 41 municípios
  • Piauí: 22 municípios
  • Amazonas: 13 municípios
  • Rio Grande do Norte: 10 municípios
  • Roraima: 6 municípios
  • Sergipe: 5 municípios
  • São Paulo: 4 municípios
  • Minas Gerais: 1 município

Os beneficiários podem consultar o valor da parcela, as datas e a composição do benefício pelo aplicativo Caixa Tem.

Valores e adicionais do Bolsa Família

Com o reajuste aplicado em outubro, o piso do programa passou para R$ 691 por família. Somado a esse valor, o programa paga três benefícios extras conforme a composição familiar:

  • R$ 173: para cada criança de até 6 anos de idade;
  • R$ 58: para gestantes e para filhos com idade entre 7 e 18 anos;
  • R$ 58 (Benefício Variável Familiar Nutriz): pago em seis parcelas para mães de bebês de até seis meses, voltado à alimentação da criança.

Regra de proteção e Seguro Defeso

Famílias que aumentaram a renda por meio de emprego seguem atendidas pela regra de proteção, que garante o pagamento de 50% do benefício desde que a renda por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo. Para quem entrou nessa condição a partir de junho do ano passado, o prazo de recebimento é de um ano; quem ingressou até maio de 2025 mantém o direito por dois anos.

O programa também mantém o fim do desconto do Seguro Defeso, regra em vigor desde 2024 por meio da Lei 14.601/2023. Com isso, pescadores artesanais que recebem o auxílio durante o período de reprodução dos peixes (piracema) não têm valores abatidos do Bolsa Família.

Pagamento do Bolsa Família começa dia 20 (Foto: divulgação/Lyon Santos)
(Foto: divulgação/Lyon Santos)

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