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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o Decreto nº 13.173/2026. O texto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que institui a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e determina as regras de transição para o fim da escala 6×1.
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Segundo o Governo Federal, a medida busca reduzir a carga horária sem cortar a remuneração dos trabalhadores. Confira, por tópicos, como as regras vão funcionar na prática:
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1. Quem será impactado pela mudança
De acordo com dados apresentados pelo governo, a medida alcança dois grupos principais no mercado de trabalho:
- Trabalhadores na escala 6×1: Cerca de 14,8 milhões de pessoas que hoje trabalham seis dias por semana e folgam um.
- Trabalhadores na escala 5×2 com 44 horas: Outros 21,7 milhões de profissionais que já têm dois dias de folga, mas cumprem 44 horas semanais, também terão a carga horária reduzida.
2. Calendário e etapas da transição
O decreto entra em vigor na data de publicação, mas a redução da jornada acontecerá em duas fases para permitir a adaptação de empresas, trabalhadores e sindicatos:
- A partir de 16 de dezembro de 2026: A jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso.
- A partir de 16 de dezembro de 2027: O limite cai para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de folga.
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Durante a cerimônia, o presidente Lula afirmou que os avanços tecnológicos elevaram a produtividade das empresas e devem refletir nas condições de descanso.
3. Cálculo do salário e valor da hora
O decreto estabelece regras para garantir que a redução de horas não diminua o salário mensal. Para manter o pagamento integral, o valor da hora trabalhada será reajustado por meio da mudança no divisor de cálculo:
- Na jornada de 42 horas: O divisor passa a ser 210.
- Na jornada de 40 horas: O divisor passa a ser 200.
Exemplo na prática: Para quem recebe R$ 3 mil por mês, o valor da hora trabalhada sobe dos atuais R$ 13,64 para R$ 14,29 na etapa de 42 horas, e chega a R$ 15 na etapa de 40 horas. Esse reajuste também aumenta o valor de horas extras e do adicional noturno. Caso exista acordo ou convenção coletiva com regras mais vantajosas para o funcionário, vale o que for mais benéfico ao trabalhador.
4. Como ficam as duas folgas por semana
A regra determina dois dias de repouso remunerado por semana. Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, mas cumpre escala de seis dias, também passará a ter direito às duas folgas.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, as empresas podem continuar funcionando todos os dias da semana, precisando apenas reorganizar as escalas das equipes.
Trabalho em dia de folga: Em casos excepcionais, o funcionário poderá trabalhar no segundo dia de descanso, mas deverá receber o dia como hora extra e ganhar uma folga compensatória remunerada dentro do mesmo mês. O governo destaca que isso não autoriza manter a escala 6×1 de forma permanente.
5. Regras para escalas especiais (12×36 e turnos)
O decreto também prevê adaptações para setores específicos:
- Escala 12×36: Continua permitida, desde que a média mensal de horas respeite os novos limites de 42 e, depois, 40 horas semanais. Horas extras deverão ser pagas ou compensadas com folga, conforme acordo sindical.
- Turnos de revezamento: Podem ter horários diferenciados por meio de negociação coletiva, respeitando os limites semanais e as duas folgas.
- Setores específicos: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai publicar normas complementares para categorias como marítimos e trabalhadores de plataformas de petróleo, além de um guia de perguntas e respostas e ações de fiscalização para acompanhar a transição.

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