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Regulamentação de 
‘flanelinha’ é aprovada

Se proposta for sancionada e virar lei, pratica só poderá ser realizada em áreas particulares; infratores poderão pagar multa de R$ 384,20 A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei para regulamentar a atividade de… 

Influenciadores não podem sortear rifas sem regulamentação: entenda a lei

Os sorteios e rifas realizados por influenciadores nas redes sociais ganharam popularidade nos últimos anos, mas muitas dessas práticas são irregulares e podem resultar em punições legais. Conforme a legislação brasileira, qualquer sorteio, rifa ou…