O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 15, a lei que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal. O…
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Prefeito sanciona lei de doação de áreas públicas para construção de unidades habitacionais
O prefeito municipal de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, sancionou nesta sexta-feira, dia 22 de dezembro, a Lei Complementar nº 3.211 de 20 dezembro de 2023,…