{"id":12399,"date":"2023-12-07T23:05:14","date_gmt":"2023-12-08T02:05:14","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/07\/a-pedido-da-pgr-ministro-do-stf-suspende-concurso-da-pm-no-ceara-entenda-2\/"},"modified":"2023-12-07T23:05:14","modified_gmt":"2023-12-08T02:05:14","slug":"a-pedido-da-pgr-ministro-do-stf-suspende-concurso-da-pm-no-ceara-entenda-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/07\/a-pedido-da-pgr-ministro-do-stf-suspende-concurso-da-pm-no-ceara-entenda-2\/","title":{"rendered":"A pedido da PGR, ministro do STF suspende Concurso da PM no Cear\u00e1. Entenda"},"content":{"rendered":"
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>, determinou nesta quinta-feira (7) a suspens\u00e3o do concurso para a Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1<\/a>, abrangendo a sele\u00e7\u00e3o de soldados e segundos-tenentes.\u00a0A decis\u00e3o foi uma resposta ao pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/a>, que contestou a restri\u00e7\u00e3o de 15% da participa\u00e7\u00e3o feminina no certame, baseada em uma lei estadual.<\/p>\n

Moraes destacou em sua decis\u00e3o que a restri\u00e7\u00e3o sem justificativa razo\u00e1vel para a participa\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos viola o princ\u00edpio da igualdade de g\u00eanero. Consequentemente, o ministro determinou que as mulheres devem concorrer na modalidade de ampla concorr\u00eancia, sem restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos p\u00fablicos da PM e Bombeiros tem sido objeto de contesta\u00e7\u00e3o pela PGR<\/h2>\n

\u201cA desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma n\u00e3o razo\u00e1vel ou arbitr\u00e1ria um tratamento espec\u00edfico a pessoas diversas. Para que as diferencia\u00e7\u00f5es normativas possam ser consideradas n\u00e3o discriminat\u00f3rias, torna-se indispens\u00e1vel que exista uma justificativa objetiva e razo\u00e1vel\u201d, afirmou o ministro em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

O contexto da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos p\u00fablicos para a Pol\u00edcia Militar e o Corpo de Bombeiros tem sido objeto de contesta\u00e7\u00e3o pela PGR. Em outubro deste ano, a PGR apresentou 14 a\u00e7\u00f5es no Supremo questionando leis estaduais que limitam a participa\u00e7\u00e3o feminina nesses concursos, com a restri\u00e7\u00e3o geralmente fixada em 10%.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es abrangem normas de diversos estados, incluindo Amazonas, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Minas Gerais, Mato Grosso, Par\u00e1, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Liminares de ministros do STF j\u00e1 haviam suspendido concursos da PM em outros estados, como Par\u00e1, Rio de Janeiro e Distrito Federal.<\/p>\n

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