{"id":12542,"date":"2023-12-08T08:15:10","date_gmt":"2023-12-08T11:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/08\/o-controle-social-dos-orcamentos-publicos\/"},"modified":"2023-12-08T08:15:10","modified_gmt":"2023-12-08T11:15:10","slug":"o-controle-social-dos-orcamentos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/08\/o-controle-social-dos-orcamentos-publicos\/","title":{"rendered":"O controle social dos or\u00e7amentos p\u00fablicos \u00a0"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/a><\/p>\n\n<\/div>\n


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A efetividade e a legitimidade da participa\u00e7\u00e3o popular no processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio <\/span><\/i><\/b><\/p>\n

Dimas Ramalho*<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

[email\u00a0protected]<\/span><\/i><\/b><\/p>\n

Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos p\u00fablicos, denominando-os de \u201cpe\u00e7as de fic\u00e7\u00e3o\u201d. Essa express\u00e3o refere-se ao fato de que a lei or\u00e7ament\u00e1ria, salvo raras exce\u00e7\u00f5es, cumpriria a fun\u00e7\u00e3o de mera formalidade autorizativa da despesa, sem guardar rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia com as pol\u00edticas p\u00fablicas, o cen\u00e1rio socioecon\u00f4mico e a programa\u00e7\u00e3o de longo prazo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/span><\/p>\n

As cr\u00edticas quanto ao suposto car\u00e1ter ficcional terminam potencializadas pela aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o social no processo de aprova\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias. <\/span><\/p>\n

Os anseios e as dificuldades da popula\u00e7\u00e3o deveriam encontrar eco no plano de gastos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Afinal, se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece direitos e garantias aos cidad\u00e3os, por consequ\u00eancia, cabe ao or\u00e7amento p\u00fablico fornecer a fonte de custeio para a implanta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es governamentais h\u00e1beis ao cumprimento desses mesmos direitos e garantias.\u00a0 <\/span><\/p>\n

Nesse sentido, em um cen\u00e1rio de escassez de recursos, a participa\u00e7\u00e3o social se mostra fundamental, n\u00e3o s\u00f3 para dar a conhecer os problemas que afligem a comunidade, mas tamb\u00e9m para ajudar a definir as \u00e1reas em que os recursos p\u00fablicos s\u00e3o mais necess\u00e1rios \u2013 e, posteriormente, para acompanhar a concretiza\u00e7\u00e3o desse gasto. <\/span><\/p>\n

Nos termos dos arts. 165 e 166 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, aplicado por simetria aos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, compete ao Poder Executivo elaborar a proposta do or\u00e7amento p\u00fablico, prevendo as despesas que pretende realizar e quantificando as receitas que lhes servir\u00e3o de custeio. Terminada essa fase preliminar, a proposta \u00e9 encaminhada para a aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. <\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Parlamento, o projeto pode ser alterado. A depender da esfera da Federa\u00e7\u00e3o, os vereadores, deputados e senadores podem apresentar emendas ao projeto, fazendo as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Uma vez aprovado, o or\u00e7amento adquire o status de lei de modo que nenhum gasto pode ser realizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem a correspondente autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

A fase de aprecia\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 um momento no qual a popula\u00e7\u00e3o pode \u2013 e deve \u2013 se engajar. Na perspectiva do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o direta no desenho or\u00e7ament\u00e1rio constitui express\u00e3o ativa do princ\u00edpio democr\u00e1tico pelo qual o povo, livremente, escolhe os des\u00edgnios das receitas p\u00fablicas e as direciona de acordo com suas prefer\u00eancias. <\/span><\/p>\n

Aliado a isso existem, no ordenamento, regras que buscam levar a voz de todos os interessados para o centro das delibera\u00e7\u00f5es legislativas sobre o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

Refiro-me ao art. 48, \u00a71\u00ba, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prescreve o \u201cincentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, durante os processos de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos planos, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos.\u201d Refor\u00e7o que, no caso dos Munic\u00edpios, por for\u00e7a do art. 44 da Lei 10.257\/2001, chamada de Estatuto das Cidades, a realiza\u00e7\u00e3o dessas audi\u00eancias \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aprova\u00e7\u00e3o das leis de or\u00e7amento. <\/span><\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP), nas fiscaliza\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias que faz \u00e0s C\u00e2maras e \u00e0s Prefeituras, verifica a realiza\u00e7\u00e3o dessas audi\u00eancias, buscando assegurar o envolvimento da sociedade nas discuss\u00f5es que antecedem a aprova\u00e7\u00e3o do plano de gastos da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0 <\/span><\/p>\n

Durante tais vistorias, a Corte de Contas, inclusive, aprofunda seus exames, analisando at\u00e9 mesmo o hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es para recomendar que estas ocorram fora do expediente comercial no intuito de possibilitar a mais ampla participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os. <\/span><\/p>\n

Evidentemente, essa legisla\u00e7\u00e3o pode ser aprimorada, prevendo, por exemplo, procedimentos mais uniformes e detalhados do funcionamento de tais audi\u00eancias, seja para racionalizar os debates e discuss\u00f5es, seja para garantir que as propostas emanadas da participa\u00e7\u00e3o popular venham a ser inclu\u00eddas no corpo das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode deixar de reconhecer, contudo, que o direito brasileiro conta com institutos de controle social do or\u00e7amento. Assim, eventual baixo engajamento da sociedade no processo or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o deve ser atribu\u00eddo \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa. <\/span><\/p>\n

Talvez a falta de informa\u00e7\u00f5es sobre o direito dos cidad\u00e3os de influenciar nesse processo, somada a um certo descr\u00e9dito sobre a anu\u00eancia dos legisladores \u00e0s propostas apresentadas, possa explicar a baixa ades\u00e3o da sociedade nas audi\u00eancias p\u00fablicas sobre os or\u00e7amentos. <\/span><\/p>\n

Logo, cumpre aos eleitos para representar a vontade do povo informar a coletividade sobre essa prerrogativa, utilizando para esse fim todas as ferramentas tecnol\u00f3gicas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, radicalizando na transpar\u00eancia. Tamb\u00e9m, faz-se necess\u00e1rio que os legisladores tomem consci\u00eancia de que as proposi\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os n\u00e3o t\u00eam natureza suplementar e acess\u00f3ria, mas traduzem expectativas leg\u00edtimas que devem ser consideradas e, na medida do poss\u00edvel, contempladas pelas leis or\u00e7ament\u00e1rias. <\/span><\/p>\n

* Dimas Ramalho \u00e9 Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e2o Paulo (TCESP)<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n


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Source link <\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A efetividade e a legitimidade da participa\u00e7\u00e3o popular no processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio Dimas Ramalho*\u00a0 [email\u00a0protected] Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12543,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[11],"tags":[1753,470,1755,767,1754],"class_list":["post-12542","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-de-ribeirao-preto-sp-e-regiao-ismael-colosi","tag-controle","tag-dos","tag-orcamentos","tag-publicos","tag-social"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/noticiasribeiraopreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/dimasramalho.jpg?fit=700%2C450&ssl=1","jetpack-related-posts":[{"id":16864,"url":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/16\/assembleia-aprova-orcamento-de-sp\/","url_meta":{"origin":12542,"position":0},"title":"Assembleia aprova or\u00e7amento de SP\u00a0","author":"noticiasribeiraopreto.com.br","date":"16 de December de 2023","format":false,"excerpt":"A Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo aprovou, nesta quinta-feira, 14 de dezembro, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria estadual para 2024. 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