{"id":14236,"date":"2023-12-11T20:58:33","date_gmt":"2023-12-11T23:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/11\/mei-que-nao-se-regularizar-com-a-receita-ate-o-fim-do-mes-sera-penalizado\/"},"modified":"2023-12-11T20:58:33","modified_gmt":"2023-12-11T23:58:33","slug":"mei-que-nao-se-regularizar-com-a-receita-ate-o-fim-do-mes-sera-penalizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/11\/mei-que-nao-se-regularizar-com-a-receita-ate-o-fim-do-mes-sera-penalizado\/","title":{"rendered":"MEI que n\u00e3o se regularizar com a Receita at\u00e9 o fim do m\u00eas ser\u00e1 penalizado"},"content":{"rendered":"
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Microempreendedores Individuais (MEI<\/a>) t\u00eam uma oportunidade crucial de evitar a exclus\u00e3o do Simples Nacional devido a d\u00edvidas e pend\u00eancias com a Receita Federal<\/a>.<\/p>\n

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\"MEI<\/p>\n

Cr\u00e9ditos: Istock\/Charday Penn<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

MEI que n\u00e3o se regularizar com a Receita at\u00e9 o fim do m\u00eas ser\u00e1 penalizado<\/span><\/p>\n<\/div>\n

O \u00f3rg\u00e3o alerta que, em todo o pa\u00eds, um total de 393.678 MEIs receberam notifica\u00e7\u00f5es para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o financeira com o fisco, totalizando aproximadamente R$2,25 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos.<\/p>\n

Manter um CNPJ<\/a> em situa\u00e7\u00e3o irregular tem implica\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, obter licen\u00e7as e at\u00e9 mesmo o cancelamento de alvar\u00e1s. Al\u00e9m disso, as d\u00edvidas assumem o nome do microempreendedor, afetando seu CPF<\/a> e dificultando a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n

No \u00faltimo m\u00eas de setembro, a Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclus\u00e3o do Simples Nacional e os relat\u00f3rios de pend\u00eancias dos contribuintes no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional e MEI (Simples Nacional.<\/p>\n

Estas pend\u00eancias devem ser regularizadas at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2024, acess\u00edveis atrav\u00e9s da aba Simei-Servi\u00e7os do Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC (eCAC \u2013 Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br) da Receita Federal do Brasil, com c\u00f3digo de acesso espec\u00edfico ou via Gov.BR<\/a>.<\/p>\n

Para evitar a exclus\u00e3o, os d\u00e9bitos devem ser quitados integralmente at\u00e9 o final do ano, seja por pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, que pode estender-se por at\u00e9 trinta meses a partir da data de ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o. \u201cA ci\u00eancia se dar\u00e1 no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibiliza\u00e7\u00e3o do referido Termo, ou no quadrag\u00e9simo quinto dia contado da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo\u201d, informa a RF.<\/p>\n

MEI que regularizar suas d\u00edvidas ver\u00e3o o Termo de Exclus\u00e3o anulado. Entretanto, aqueles que permanecerem inadimplentes ser\u00e3o exclu\u00eddos do Simples Nacional j\u00e1 no in\u00edcio de 2024, sendo automaticamente desenquadrados do Simei.<\/p>\n

\u00c9 de extrema import\u00e2ncia que empreendedores estejam cientes das implica\u00e7\u00f5es da exclus\u00e3o do Simples Nacional e cumpram os prazos legais, uma vez que a exclus\u00e3o pode ser prejudicial para os neg\u00f3cios.<\/p>\n

Como regularizar MEI<\/h2>\n

Para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o como MEI, voc\u00ea pode efetuar o pagamento ou parcelamento das d\u00edvidas diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, dispon\u00edvel para dispositivos Android ou iOS.<\/p>\n

Se suas d\u00edvidas est\u00e3o inscritas na D\u00edvida Ativa, siga as orienta\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

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  • O d\u00e9bito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU, um documento espec\u00edfico para D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/li>\n
  • D\u00e9bitos de ISS e ICMS devem ser quitados em guias pr\u00f3prias do Estado ou munic\u00edpio respons\u00e1vel pelo tributo.<\/li>\n
  • A entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional<\/a> ou pelo aplicativo MEI.<\/li>\n<\/ul>\n

    Para verificar o valor de suas d\u00edvidas, acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI)<\/a>. Em seguida, com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso, v\u00e1 at\u00e9 a op\u00e7\u00e3o \u201cConsulta Extrato\/Pend\u00eancias > Consulta Pend\u00eancias no Simei\u201d. As informa\u00e7\u00f5es sobre as d\u00edvidas tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis no aplicativo MEI.<\/p>\n

    Caso voc\u00ea n\u00e3o esteja mais atuando como empreendedor e deseja encerrar suas atividades como MEI, \u00e9 importante dar baixa no CNPJ. O processo \u00e9 simples e pode ser realizado gratuitamente pelo Portal do Empreendedor<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n