{"id":16408,"date":"2023-12-15T14:44:47","date_gmt":"2023-12-15T17:44:47","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/15\/atencao-aos-prazos-para-nao-ter-cnpj-excluido-em-2024\/"},"modified":"2023-12-15T14:44:47","modified_gmt":"2023-12-15T17:44:47","slug":"atencao-aos-prazos-para-nao-ter-cnpj-excluido-em-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/15\/atencao-aos-prazos-para-nao-ter-cnpj-excluido-em-2024\/","title":{"rendered":"ATEN\u00c7\u00c3O aos prazos para n\u00e3o ter CNPJ exclu\u00eddo em 2024"},"content":{"rendered":"
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Microempreendedores Individuais (MEI<\/a>) t\u00eam uma oportunidade crucial de evitar a exclus\u00e3o do Simples Nacional devido a d\u00edvidas e pend\u00eancias com a Receita Federal<\/a>.<\/p>\n

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\"MEI:<\/p>\n

Cr\u00e9ditos: Istock\/psisa<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

MEI: ATEN\u00c7\u00c3O aos prazos para n\u00e3o ter CNPJ exclu\u00eddo em 2024<\/span><\/p>\n<\/div>\n

O \u00f3rg\u00e3o alerta que, em todo o pa\u00eds, um total de 393.678 MEIs receberam notifica\u00e7\u00f5es para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o financeira com o fisco, totalizando aproximadamente R$2,25 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos.<\/p>\n

Manter um CNPJ<\/a> em situa\u00e7\u00e3o irregular tem implica\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, obter licen\u00e7as e at\u00e9 mesmo o cancelamento de alvar\u00e1s. Al\u00e9m disso, as d\u00edvidas assumem o nome do microempreendedor, afetando seu CPF<\/a> e dificultando a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n

No \u00faltimo m\u00eas de setembro, a Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclus\u00e3o do Simples Nacional e os relat\u00f3rios de pend\u00eancias dos contribuintes no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional e MEI (Simples Nacional.<\/p>\n

Estas pend\u00eancias devem ser regularizadas at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2024, acess\u00edveis atrav\u00e9s da aba Simei-Servi\u00e7os do Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC (eCAC \u2013 Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br) da Receita Federal do Brasil, com c\u00f3digo de acesso espec\u00edfico ou via Gov.BR<\/a>.<\/p>\n

Para evitar a exclus\u00e3o, os d\u00e9bitos devem ser quitados integralmente at\u00e9 o final do ano, seja por pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, que pode estender-se por at\u00e9 trinta meses a partir da data de ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o. \u201cA ci\u00eancia se dar\u00e1 no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibiliza\u00e7\u00e3o do referido Termo, ou no quadrag\u00e9simo quinto dia contado da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo\u201d, informa a RF.<\/p>\n

MEI que regularizar suas d\u00edvidas ver\u00e3o o Termo de Exclus\u00e3o anulado. Entretanto, aqueles que permanecerem inadimplentes ser\u00e3o exclu\u00eddos do Simples Nacional j\u00e1 no in\u00edcio de 2024, sendo automaticamente desenquadrados do Simei.<\/p>\n

\u00c9 de extrema import\u00e2ncia que empreendedores estejam cientes das implica\u00e7\u00f5es da exclus\u00e3o do Simples Nacional e cumpram os prazos legais, uma vez que a exclus\u00e3o pode ser prejudicial para os neg\u00f3cios.<\/p>\n

Como regularizar MEI<\/h2>\n

Para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o como MEI, voc\u00ea pode efetuar o pagamento ou parcelamento das d\u00edvidas diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, dispon\u00edvel para dispositivos Android ou iOS.<\/p>\n

Se suas d\u00edvidas est\u00e3o inscritas na D\u00edvida Ativa, siga as orienta\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n