{"id":17267,"date":"2023-12-17T23:19:02","date_gmt":"2023-12-18T02:19:02","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/17\/confira-11-direitos-trabalhistas-menos-conhecidos-2\/"},"modified":"2023-12-17T23:19:02","modified_gmt":"2023-12-18T02:19:02","slug":"confira-11-direitos-trabalhistas-menos-conhecidos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/17\/confira-11-direitos-trabalhistas-menos-conhecidos-2\/","title":{"rendered":"confira 11 direitos trabalhistas menos conhecidos"},"content":{"rendered":"<div class='code-block code-block-1' style='margin: 8px 0 8px auto; text-align: right; display: block; clear: both;'>\n<p><a href=\"https:\/\/wa.link\/vpicfd\"><img data-recalc-dims=\"1\" class=\"wp-image-4922\" style=\"aspect-ratio: 2.0253164556962027; width: 561px; height: auto;\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/ismaelcolosi.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/grupo-de-empregos-whatsapp-e-facebook-ismael-colosi-vagas.jpg?ssl=1\" alt=\"\" \/><\/a><\/p>\n<!-- \/wp:image -->\n<\/div>\n<p> <br \/>\n<\/p>\n<div>\n<p>A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que vigora desde 1943, \u00e9 uma b\u00fassola indispens\u00e1vel na navega\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas no Brasil. Al\u00e9m dos benef\u00edcios j\u00e1 conhecidos, h\u00e1 uma s\u00e9rie de direitos menos explorados destinados a quem tem emprego com carteira assinada. Confira baixo detalhes sobre 11 deles:<\/p>\n<h2>F\u00e9rias fracionadas<\/h2>\n<p>Ap\u00f3s 12 meses trabalhados, todo funcion\u00e1rio tem direito a tirar 30 dias de f\u00e9rias. A CLT permite flexibilizar esse per\u00edodo, fracionando em at\u00e9 tr\u00eas. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que o primeiro per\u00edodo tenha, no m\u00ednimo, 14 dias, enquanto o menor deve garantir 5 dias de descanso remunerado.<\/p>\n<p>Portanto, entre as combina\u00e7\u00f5es poss\u00edveis est\u00e3o: 14, 5 e 11 dias; ou 14, 8 e 8; ou 14, 7 e 9, por exemplo. Al\u00e9m disso, os trabalhadores t\u00eam o direito de \u201cvender\u201d suas f\u00e9rias, recebendo pelos dias trabalhados no per\u00edodo que seria de descanso.<\/p>\n<h2>Adicional noturno<\/h2>\n<p>Quem trabalha \u00e0 noite tem direito a receber adicional noturno, uma compensa\u00e7\u00e3o financeira pelos efeitos da jornada noturna na sa\u00fade e qualidade de vida do trabalhador que equivale a pelo menos 20% a mais sobre o valor da hora diurna. De acordo com a CLT, considera-se trabalho noturno aquele realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.\u00a0<\/p>\n<p>Para os trabalhadores que exercem atividades noturnas, as horas trabalhadas entre as 22h e as 5h da manh\u00e3 tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas horas extras, mesmo que dentro da jornada normal de trabalho. Nesse caso, al\u00e9m do adicional noturno, \u00e9 aplicado o adicional de horas extras.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que, al\u00e9m do adicional noturno, a CLT tamb\u00e9m prev\u00ea outros direitos relacionados ao trabalho noturno, como a redu\u00e7\u00e3o da hora de trabalho, ou seja, a hora noturna tem a dura\u00e7\u00e3o de 52 minutos e 30 segundos, equivalente a 7 horas trabalhadas durante 8 horas.<\/p>\n<h2>Demiss\u00e3o a pedido ou consensual<\/h2>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista prev\u00ea a possibilidade de demiss\u00e3o a pedido do trabalhador ou consensual, onde empregador e empregado chegam a um acordo.<\/p>\n<p>Quando a demiss\u00e3o ocorre unicamente a pedido do trabalhador, s\u00e3o devidos: <\/p>\n<ul>\n<li>saldo do sal\u00e1rio do m\u00eas;<\/li>\n<li>13\u00ba proporcional ao tempo de trabalho e os vencidos, se existirem;<\/li>\n<li>f\u00e9rias proporcionais e vencidas, se for o caso; e<\/li>\n<li>aviso pr\u00e9vio indenizado. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Por\u00e9m, quando empregador e empregado acordam a demiss\u00e3o consensual, deve ser pago pela empresa:<\/p>\n<ul>\n<li>Saldo de sal\u00e1rio (hora extra+adicional, se for o caso);<\/li>\n<li>13\u00ba proporcional ao tempo trabalhado e vencido, se houver;<\/li>\n<li>F\u00e9rias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1\/3;<\/li>\n<li>Aviso pr\u00e9vio de 50%, se for o caso;<\/li>\n<li>Multa de 20% sobre o valor total depositado pelo empregador a t\u00edtulo de FGTS; e<\/li>\n<li>Saque de at\u00e9 80% do saldo do FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n<p>J\u00e1 quando o trabalhador \u00e9 demitido sem justa causa, exclusivamente por vontade e decis\u00e3o da empresa, s\u00e3o devidos ao demitido:<\/p>\n<ul>\n<li>Sal\u00e1rio dos dias trabalhados no m\u00eas da demiss\u00e3o (inclusive eventuais horas extras e adicional noturno);<\/li>\n<li>Aviso pr\u00e9vio indenizado, se for o caso;<\/li>\n<li>13\u00ba proporcional ao tempo trabalhado e 13\u00ba vencido, se houver;<\/li>\n<li>F\u00e9rias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1\/3;<\/li>\n<li>Multa de 40% sobre o valor total depositado pela empresa a t\u00edtulo de FGTS;<\/li>\n<li>Permiss\u00e3o para sacar o saldo total do FGTS; e<\/li>\n<li>Seguro-desemprego.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Portanto, a diferen\u00e7a entre a demiss\u00e3o consensual e a sem justa causa est\u00e1 nos valores reduzidos de aviso pr\u00e9vio e multa paga pela empresa, que caem pela metade, bem como na reten\u00e7\u00e3o de 20% do saldo do FGTS \u2013 que n\u00e3o pode ser sacado por completo pelo trabalhador. Al\u00e9m disso, n\u00e3o far\u00e1 jus ao seguro-desemprego.<\/p>\n<h2>13\u00ba Sal\u00e1rio em Emprego Tempor\u00e1rio<\/h2>\n<p>Ao contr\u00e1rio de uma percep\u00e7\u00e3o comum, empregos tempor\u00e1rios tamb\u00e9m garantem o direito ao 13\u00ba sal\u00e1rio. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira garante esse benef\u00edcio a todos os trabalhadores com carteira assinada, independentemente do tempo de servi\u00e7o na empresa.<\/p>\n<p>O 13\u00ba sal\u00e1rio, como o nome j\u00e1 indica, corresponde a um sal\u00e1rio mensal extra, que deve ser pago em duas parcelas pelo empregador. A primeira deve ser depositada at\u00e9 o dia 30 de novembro, j\u00e1 a segunda parcela deve ser paga at\u00e9 o dia 20 de dezembro, descontados os encargos legais.<\/p>\n<p>A quantia repassada no 13\u00ba \u00e9 calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o integral do trabalhador, incluindo sal\u00e1rio fixo, horas extras, comiss\u00f5es e adicionais. Se o empregado tiver menos de um ano de servi\u00e7o, o valor ser\u00e1 proporcional ao tempo trabalhado<\/p>\n<h2>Abono Salarial PIS\/Pasep<\/h2>\n<p>O abono salarial, garantido pelo PIS\/Pasep, assegura que todo trabalhador com carteira assinada receba um sal\u00e1rio m\u00ednimo anualmente. Em 2023, o valor do abono \u00e9 de R$ 1.320,00. Embora o calend\u00e1rio oficial de pagamento encerre em julho, os trabalhadores t\u00eam at\u00e9 29 de dezembro para sacar o valor depositado nos bancos pagadores: Caixa Econ\u00f4mica Federal para os trabalhadores CLT e Banco do Brasil para os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<h2>Registro em carteira para empregada dom\u00e9stica<\/h2>\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 150\/2015 estabelece o direito das empregadas dom\u00e9sticas ao registro em carteira. Esse registro, al\u00e9m de formalizar o v\u00ednculo empregat\u00edcio, concede uma s\u00e9rie de direitos fundamentais. O n\u00e3o cumprimento da obrigatoriedade de registro do empregado pode resultar em multas e penalidades para o empregador.<\/p>\n<p>Uma vez registradas, as empregadas t\u00eam direito a:<\/p>\n<ul>\n<li>sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora de trabalho;<\/li>\n<li>f\u00e9rias de 30 dias remuneradas;<\/li>\n<li>d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;<\/li>\n<li>descanso semanal remunerado;<\/li>\n<li>licen\u00e7a-maternidade;<\/li>\n<li>aviso pr\u00e9vio em caso de demiss\u00e3o sem justa causa;<\/li>\n<li>adicional noturno;<\/li>\n<li>hora de descanso para as trabalhadoras que realizam jornada superior a 6 horas di\u00e1rias; e<\/li>\n<li>jornada de trabalho de, no m\u00e1ximo, 44 horas semanais e 8 horas di\u00e1rias, com pagamento de horas extras ao ultrapassar esse per\u00edodo;<\/li>\n<li>tr\u00eas parcelas do seguro-desemprego;<\/li>\n<li>Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Licen\u00e7a-maternidade de 8 meses<\/h2>\n<p>Desde o final de 2022, a licen\u00e7a-maternidade foi estendida para at\u00e9 8 meses. Al\u00e9m dos 120 dias (4 meses) garantidos pela CLT e dos 60 dias extras de afastamento permitidos pelo Programa Empresa Cidad\u00e3, a Lei n\u00ba 14.457\/2022 trouxe a previs\u00e3o de transformar os 60 dias do programa em 120 com hor\u00e1rio reduzido de jornada.<\/p>\n<p>Assim, a funcion\u00e1ria pode se ausentar por 4 meses e pelos 4 meses senguintes trabalhar s\u00f3 meio per\u00edodo por dia, mas com sal\u00e1rio integral mantido durante todos os 8 meses.<\/p>\n<h2>Estabilidade de emprego para m\u00e3es<\/h2>\n<p>A mesma lei que estendeu a licen\u00e7a-maternidade para 8 meses tamb\u00e9m estabeleceu um per\u00edodo de estabilidade de seis meses para a m\u00e3e que retorna ao trabalho ap\u00f3s a licen\u00e7a. Em caso de demiss\u00e3o antes desse prazo, a empresa \u00e9 obrigada a pagar uma multa de, no m\u00ednimo, 100% do valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A CLT oferecia uma garantia de emprego menor antes, de apenas cinco meses ap\u00f3s o parto. Portanto, ao retornar da licen\u00e7a maternidade padr\u00e3o de quatro meses, s\u00f3 tinha mais um m\u00eas de estabilidade. Desde setembro de 2022, al\u00e9m do per\u00edodo de licen\u00e7a, que pode ser de 4, 6 ou 8 meses, a trabalhadora que virou m\u00e3e tem mais 180 dias garantidos no trabalho.<\/p>\n<h2>Intervalo para amamentar<\/h2>\n<p>Um benef\u00edcio essencial para as m\u00e3es trabalhadoras \u00e9 o intervalo de 1h durante a jornada para amamentar nos seis primeiros meses de vida do filho. Este direito, conforme o art. 396 da CLT, permite que a mulher tenha dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada de trabalho.<\/p>\n<p>\u00c9 permitido somar os intervalos e entrar 1h mais tarde no trabalho ou sair 1h mais cedo.<br \/>Na pr\u00e1tica, o empregador dever\u00e1 conceder o per\u00edodo para amamenta\u00e7\u00e3o por dois meses, logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a maternidade e retorno ao trabalho.<\/p>\n<h2>Direitos dos pais<\/h2>\n<p>A Lei n\u00ba 14.457\/2022, em vigor desde setembro do ano passado, trouxe inova\u00e7\u00f5es importantes tamb\u00e9m para os pais. Ela permite que os 60 dias de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade sejam compartilhados entre a m\u00e3e e o pai, desde que ambos trabalhem em uma empresa cidad\u00e3.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 incentivos para uma maior participa\u00e7\u00e3o dos pais nos cuidados dos filhos, com a possibilidade dos trabalhadores suspenderem o contrato de trabalho por at\u00e9 cinco meses para ficar em casa com o beb\u00ea depois que a esposa voltar a trabalhar. Tamb\u00e9m aumentou \u00a0os dias em que pode faltar para acompanhar a parceira gr\u00e1vida em consultas: de dois para seis dias.<\/p>\n<h2>Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia<\/h2>\n<p>O sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 um dos benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e todo trabalhador com carteira assinada, regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), faz jus a receber uma ajuda financeira extra todo m\u00eas.<\/p>\n<p>Contudo, somente empregados que t\u00eam filhos com idade entre 0 e 14 anos ou com defici\u00eancia, independentemente da faixa et\u00e1ria, podem usufruir desse direito trabalhista. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso receber sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 1.754,18.<\/p>\n<p>O valor \u00e9 pago por filho e por trabalhador. Portanto, se o pai e a m\u00e3e, individualmente, atenderem ao limite de renda cada um ganhar\u00e1 R$ 59,82, totalizando R$ 119,64 por filho. Caso tenham duas crian\u00e7as, por exemplo, poder\u00e3o embolsar R$ 239,28 por m\u00eas.<\/p>\n<p>O pedido deve ser feio diretamente ao empregador. Casos receba aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, o requerimento precisa ser realizado no INSS. Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas na Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.<\/p>\n<h2>Central Al\u00f4 Trabalhador<\/h2>\n<p>A busca por informa\u00e7\u00f5es sobre direitos trabalhistas \u00e9 acess\u00edvel pela Central de Atendimento Al\u00f4 Trabalho, um servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o direta entre cidad\u00e3os e o poder p\u00fablico dispon\u00edvel em todo o territ\u00f3rio nacional. Ao discar o n\u00famero telef\u00f4nico 158, os cidad\u00e3os t\u00eam a oportunidade de acessar uma ampla gama de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O servi\u00e7o de atendimento telef\u00f4nico \u00e9 gratuito a partir de qualquer telefone fixo, embora chamadas de celular possam gerar cobran\u00e7as, e est\u00e1 dispon\u00edvel de segunda-feira a s\u00e1bado, das 7h \u00e0s 19h.<\/p>\n<p>+++Acompanhe as principais not\u00edcias sobre Sociedade no JC Concursos.<\/p>\n<p><a id=\"gnews_btn\" href=\"https:\/\/news.google.com\/publications\/CAAqBwgKMOixlQswuZWrAw\" target=\"_blank\" class=\"border_jc_blue link_hover_bg_jc_blue font_85 d-block d-md-inline-block px-2 py-1 mr-0 mr-md-2 mb-3 w-100 text-center\" rel=\"noopener\"><span class=\"text_jc_blue\">Siga o <strong>JC Concursos no Google News<\/strong><\/span><\/a><a href=\"https:\/\/jcconcursos.com.br\/noticia\/brasil\/\" class=\"badge badge-light\">Sociedade<\/a><a href=\"https:\/\/jcconcursos.com.br\/noticia\/brasil\/\" class=\"badge badge-light\">Brasil<\/a><\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/ismaelcolosi.com.br\/confira-11-direitos-trabalhistas-menos-conhecidos\/\">Source link <\/a><\/p>\n<!-- CONTENT END 1 -->\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que vigora desde 1943, \u00e9 uma b\u00fassola indispens\u00e1vel na navega\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas no Brasil. 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