{"id":19327,"date":"2023-12-22T07:07:14","date_gmt":"2023-12-22T10:07:14","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/22\/o-que-e-para-que-serve-e-mais\/"},"modified":"2023-12-22T07:07:14","modified_gmt":"2023-12-22T10:07:14","slug":"o-que-e-para-que-serve-e-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/22\/o-que-e-para-que-serve-e-mais\/","title":{"rendered":"o que \u00e9, para que serve e mais!"},"content":{"rendered":"
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O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece o pacto marciano como um acordo que pode ser firmado entre devedores e credores. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 proteger tanto as institui\u00e7\u00f5es financeiras quanto aquele que deve.<\/p>\n

Esse acordo, chamado de pacto marciano, ocorre em solicita\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo com garantia de im\u00f3vel<\/a> ou at\u00e9 mesmo em situa\u00e7\u00f5es de financiamento imobili\u00e1rio. Ele ainda pode ser considerado mais vantajoso que o pacto comiss\u00f3rio<\/strong>, que pode ser considerado uma pr\u00e1tica ilegal.<\/p>\n

Neste post voc\u00ea ir\u00e1 conferir o que \u00e9 o pacto marciano, qual a sua import\u00e2ncia, suas vantagens e a compara\u00e7\u00e3o com o pacto comiss\u00f3rio! Boa leitura!<\/p>\n

O que \u00e9 pacto marciano?<\/span><\/h2>\n

O processo que ocorre em casos de falta de pagamento de empr\u00e9stimos com garantia de im\u00f3vel ou financiamento imobili\u00e1rio \u00e9 chamado de pacto marciano. Ele se baseia em um acordo, no qual o devedor repassa um bem ao credor.<\/p>\n

Para que esse repasse seja feito, existe uma etapa preliminar respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Durante a avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 observado quanto o im\u00f3vel vale e \u00e9 definido um valor justo para o bem.<\/p>\n

Esse processo precisa estar descrito no contrato feito pela imobili\u00e1ria, j\u00e1 que \u00e9 obrigat\u00f3rio no pacto marciano. Para garantir que o pacto marciano ser\u00e1 feito de forma justa, o montante levantado paga a d\u00edvida e, caso haja um valor excedente, ele ser\u00e1 devolvido ao devedor<\/strong>.<\/p>\n

Ter todos esses pontos documentados e bem descritos no contrato imobili\u00e1rio \u00e9 essencial, pois pode haver uma valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Dessa maneira, todos os valores passados do im\u00f3vel podem ser levados em considera\u00e7\u00e3o para verificar se houve valoriza\u00e7\u00e3o desde que ele foi adquirido.<\/p>\n

Objetivo do pacto marciano<\/h3>\n

Por meio do pacto marciano, o devedor fica seguro de que ter\u00e1 todos os seus direitos preservados e que o valor devido ser\u00e1 recebido pelo credor. Sendo assim, ele se mostra eficaz por garantir os direitos de ambas as partes, sendo justo e tendo uma fun\u00e7\u00e3o de prevenir tanto o devedor quanto o credor.<\/p>\n

O pacto marciano tamb\u00e9m ajuda o devedor sobre as despesas existentes nos processos de leil\u00e3o, indo al\u00e9m de envolver o recebimento do valor excedente. Com ele, o devedor evita as despesas que um leil\u00e3o poderia gerar.<\/p>\n

Como o pacto marciano funciona?<\/h3>\n

Em casos relacionados \u00e0 compra e venda de im\u00f3veis, o pacto marciano aparece nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias como uma cl\u00e1usula presente em contrato<\/strong>. A cl\u00e1usula se mostra como a garantia de que o devedor ter\u00e1 que passar o bem caso n\u00e3o haja o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

O acordo realizado entre as partes, vale ressaltar, passa por uma an\u00e1lise do bem para que seja definido um valor justo. Essa cl\u00e1usula fica inserida no contrato imobili\u00e1rio e pode aparecer at\u00e9 mesmo na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

Por conta de todos esses detalhes, o ideal \u00e9 que esse documento seja feito com o aux\u00edlio de um advogado, evitando um contrato de gaveta. Em casos de haver cl\u00e1usula de pacto comiss\u00f3rio, ele tamb\u00e9m deve ser evitado.<\/p>\n

Como contrato de gaveta, podemos entender como todo aquele contrato de compra e venda de im\u00f3veis que n\u00e3o possui registro em cart\u00f3rio. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o tem interfer\u00eancia de outras partes, como imobili\u00e1rias, bancos ou outro tipo de institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

O que \u00e9 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria?<\/h4>\n

Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 um contrato feito entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras e seus clientes<\/a>, envolvendo a compra de um bem. Ela tamb\u00e9m \u00e9 chamada de refinanciamento e tem como objetivo ajudar o cliente durante o processo de financiamento<\/strong>.<\/p>\n

Na aliena\u00e7\u00e3o, o devedor faz a solicita\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. Com o contrato firmado, ele deixa o bem atrelado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, mesmo continuando com a posse.<\/p>\n

A vantagem desse modelo \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de juros e um maior n\u00famero de parcelas para o pagamento.<\/p>\n

A import\u00e2ncia do pacto marciano no mercado imobili\u00e1rio<\/h3>\n

O pacto marciano funciona como um mecanismo de seguran\u00e7a para o devedor e o credor. O credor permanece com a garantia do bem caso o devedor siga inadimplente, enquanto o devedor pode receber o valor restante do bem, caso houver.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o pacto marciano se destaca por ser v\u00e1lido e permitir que o credor receba o bem em caso do n\u00e3o pagamento da d\u00edvida<\/strong>, diferentemente do pacto comiss\u00f3rio.<\/p>\n

Pacto marciano X pacto comiss\u00f3rio<\/span><\/h2>\n

Quando comparamos o pacto marciano com o pacto comiss\u00f3rio, a principal diferen\u00e7a entre os dois \u00e9 que o marciano \u00e9 legalizado, enquanto o pacto comiss\u00f3rio \u00e9 proibido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e tamb\u00e9m pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Diferentemente do que definimos aqui como pacto marciano, o pacto comiss\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 bem-visto pela justi\u00e7a brasileira. Ele \u00e9 visto como uma pr\u00e1tica ilegal, sendo proibida em 2021 pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

O motivo da sua proibi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela falta de prote\u00e7\u00e3o ao devedor e n\u00e3o haver uma avalia\u00e7\u00e3o justa com rela\u00e7\u00e3o ao valor da d\u00edvida. Assim, o devedor corre o risco de ser prejudicado em caso do bem ter um valor maior do que o da d\u00edvida.<\/p>\n

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Confira tamb\u00e9m: O que voc\u00ea precisa saber para financiar um im\u00f3vel usado<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n

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