{"id":19889,"date":"2023-12-23T15:16:21","date_gmt":"2023-12-23T18:16:21","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/23\/lei-das-apostas-online-vai-a-sancao-presidencial\/"},"modified":"2023-12-23T15:16:21","modified_gmt":"2023-12-23T18:16:21","slug":"lei-das-apostas-online-vai-a-sancao-presidencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/23\/lei-das-apostas-online-vai-a-sancao-presidencial\/","title":{"rendered":"Lei das apostas online vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"
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Norma estabelece restri\u00e7\u00f5es aos jogos e tributa\u00e7\u00e3o de apostas e pr\u00eamio\u00a0<\/h2>\n

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A C\u00e2mara dos Deputados concluiu, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei 3626\/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets \u2013 termo em ingl\u00eas para denominar os jogos de azar. A mat\u00e9ria vai agora para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O PL de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urg\u00eancia. Inicialmente, o governo encaminhou medida provis\u00f3ria ao Congresso Nacional, mas essa perdeu efic\u00e1cia por n\u00e3o ter sido votada.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecada\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio ao ajuste fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEm um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o anual gira entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil\u201d, descreveu o Minist\u00e9rio da Fazenda ao anunciar a iniciativa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dados apurados pela Pesquisa de Or\u00e7amento Familiar (IBGE), feita em 2018 (ano da libera\u00e7\u00e3o dos bets), revelou que os brasileiros gastavam por m\u00eas R$ 14,16 em apostas e jogos, valor acima das despesas mensais com arroz (R$ 12,79), caf\u00e9 mo\u00eddo (R$ 9,92), feij\u00e3o (R$ 5,92), entre outros bens de consumo e servi\u00e7o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, dever\u00e3o recolher 15% do pr\u00eamio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social. O recurso ser\u00e1 dividido entre educa\u00e7\u00e3o (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficar\u00e3o com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados ser\u00e3o divididos no financiamento de educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, esporte e outras \u00e1reas.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda publicou portaria para empresas manifestarem interesse em se manter ou atuar na explora\u00e7\u00e3o das apostas e mais de 130 se cadastraram.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Restri\u00e7\u00f5es e cassino<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei estabelece exig\u00eancias a essas empresas. N\u00e3o podem fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influ\u00eancia sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com dist\u00farbios de aposta.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletr\u00f4nicas das empresas dever\u00e3o monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limita\u00e7\u00e3o de tempo para os usu\u00e1rios. A lei ainda estabelece a suspens\u00e3o dos pagamentos de apostas investigadas por manipula\u00e7\u00e3o de os resultados.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei das bets teve in\u00edcio na C\u00e2mara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal onde sofreu modifica\u00e7\u00f5es, como a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 18% para 12% da arrecada\u00e7\u00e3o das empresas, e a retirada da autoriza\u00e7\u00e3o de apostas nos chamados cassinos online.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por causa das altera\u00e7\u00f5es, o projeto voltou para a C\u00e2mara, a al\u00edquota ficou minorada conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibi\u00e7\u00e3o de apostas para eventos virtuais de jogos online.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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