{"id":20792,"date":"2023-12-26T14:27:18","date_gmt":"2023-12-26T17:27:18","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/26\/governador-sanciona-criacao-de-600-vagas-de-analistas-juridicos\/"},"modified":"2023-12-26T14:27:18","modified_gmt":"2023-12-26T17:27:18","slug":"governador-sanciona-criacao-de-600-vagas-de-analistas-juridicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/26\/governador-sanciona-criacao-de-600-vagas-de-analistas-juridicos\/","title":{"rendered":"governador sanciona cria\u00e7\u00e3o de 600 vagas de analistas jur\u00eddicos"},"content":{"rendered":"
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Um novo concurso MP SP<\/a> (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo) pode ser realizado, em breve, para o cargo de analista jur\u00eddico. Acontece que o governador Tarc\u00edsio de Freitas sancionou, nesta ter\u00e7a-feira, 26 de dezembro, a lei 1.394, que cria 600 vagas para o cargo de analista jur\u00eddico. A lei diz respeito ao projeto de lei complementar 95\/2023, enviado para a Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp) em 7 de junho que, originalmente,\u00a0 visava criar\u00a0 1.461 vagas para o cargo<\/a>.<\/p>\n

Por enquanto ainda n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o de quando o edital poder\u00e1 ser publicado, uma vez que a sele\u00e7\u00e3o agora depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o por parte do procurador geral de justi\u00e7a Mario Luiz Sarrubbo.<\/p>\n

No concurso MP SP<\/a> para analista jur\u00eddico para concorrer \u00e9 necess\u00e1rio possuir apenas forma\u00e7\u00e3o superior<\/a> em direito, com remunera\u00e7\u00e3o inicial atualmente de R$ 9.497,01, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.<\/p>\n

Concurso MP SP: veja publica\u00e7\u00e3o oficial<\/h2>\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos de Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico no Quadro de
Pessoal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO:
Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1\u00ba \u2013 Ficam criados no Quadro de Pessoal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, institu\u00eddo pelo artigo 4\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.118, de 1\u00ba de junho de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, 600 (seiscentos) cargos de Analista Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico, previsto no artigo 4\u00ba, inciso V, daquela lei complementar, e em seu Anexo I \u2013 Carreira V<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, por ato espec\u00edfico, a atribui\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o dos cargos previstos neste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Os cargos criados no \u201ccaput\u201d deste artigo s\u00e3o regidos pelas disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Complementar n\u00ba 1.118, de 1\u00ba de junho de 2010.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba \u2013 As despesas resultantes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas no or\u00e7amento vigente, suplementadas, se necess\u00e1rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba \u2013 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023
TARC\u00cdSIO DE FREITAS
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secret\u00e1rio de Governo e Rela\u00e7\u00f5es Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria T\u00e9cnico-Legislativa, em 22 de
dezembro de 2023.<\/p>\n

Veja as atribui\u00e7\u00f5es da carreira de analista jur\u00eddico<\/h2>\n