{"id":21046,"date":"2023-12-27T01:08:49","date_gmt":"2023-12-27T04:08:49","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/27\/como-parcelar-divida-do-mei-passo-a-passo-completo\/"},"modified":"2023-12-27T01:08:49","modified_gmt":"2023-12-27T04:08:49","slug":"como-parcelar-divida-do-mei-passo-a-passo-completo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/27\/como-parcelar-divida-do-mei-passo-a-passo-completo\/","title":{"rendered":"Como parcelar d\u00edvida do MEI? Passo a passo completo"},"content":{"rendered":"
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Se voc\u00ea \u00e9 um microempreendedor individual (MEI)<\/strong> e est\u00e1 com d\u00edvidas tribut\u00e1rias, saiba que \u00e9 poss\u00edvel parcelar os seus d\u00e9bitos e regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

O parcelamento pode ser feito de forma online, pelo portal do Simples Nacional ou pelo portal REGULARIZE, dependendo do est\u00e1gio da cobran\u00e7a.<\/p>\n

Neste artigo, vamos explicar como funciona o parcelamento do MEI<\/strong>, quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es e o passo a passo para solicitar o parcelamento. Confira!<\/p>\n

Como funciona o parcelamento do MEI?<\/h2>\n

O parcelamento do MEI<\/strong> \u00e9 uma forma de negociar as d\u00edvidas tribut\u00e1rias do microempreendedor individual com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n

Assim, permite que o MEI pague os seus d\u00e9bitos em at\u00e9 60 vezes<\/strong>, com parcela m\u00ednima de R$ 50,00.<\/p>\n

O parcelamento envolve todos os d\u00e9bitos do MEI que constam na declara\u00e7\u00e3o anual (DASN-SIMEI), atualizados com os devidos acr\u00e9scimos legais at\u00e9 a data do pagamento da entrada.<\/p>\n

\u00c9 v\u00e1lido lembrar que o MEI n\u00e3o pode escolher o n\u00famero de parcelas, pois ele \u00e9 definido pelo sistema de acordo com o valor total da d\u00edvida.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pedido de parcelamento \u00e9 uma confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel da d\u00edvida e uma confiss\u00e3o extrajudicial, o que significa que o MEI reconhece o seu d\u00e9bito e se compromete a pag\u00e1-lo.<\/p>\n

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A aprova\u00e7\u00e3o do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.<\/strong> Dessa maneira, se a primeira parcela n\u00e3o for paga at\u00e9 a data de vencimento, o pedido de parcelamento n\u00e3o ter\u00e1 efeito e o sistema permitir\u00e1 uma nova solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O MEI s\u00f3 pode fazer um pedido de parcelamento por ano calend\u00e1rio. Isso significa que, se ele j\u00e1 tiver um parcelamento em andamento, deve desistir dele para solicitar um novo. A desist\u00eancia implica na perda de todos os benef\u00edcios concedidos, como redu\u00e7\u00e3o de multas e juros.<\/p>\n

Como solicitar o parcelamento do MEI?<\/h2>\n
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