{"id":21092,"date":"2023-12-27T05:38:10","date_gmt":"2023-12-27T08:38:10","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/27\/saiba-como-tirar-a-autorizacao-de-viagem-para-criancas\/"},"modified":"2023-12-27T05:38:10","modified_gmt":"2023-12-27T08:38:10","slug":"saiba-como-tirar-a-autorizacao-de-viagem-para-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/27\/saiba-como-tirar-a-autorizacao-de-viagem-para-criancas\/","title":{"rendered":"Saiba como tirar a autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"
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Cm o fim de ano, muitas fam\u00edlias aproveitam para viajar. Nessa hora \u00e9 importante ter em m\u00e3os todos os documentos e se atentar para as regras e documentos essenciais para poder viajar com crian\u00e7as e os adolescentes.<\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) estabelece que crian\u00e7as ou adolescentes menores de 16 anos s\u00f3 podem viajar se estiverem acompanhados dos pais ou dos respons\u00e1veis, ou ainda, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/a>.<\/p>\n

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\"Cart\u00f3rios<\/p>\n

Cr\u00e9ditos: AleksandarNakic\/iStock<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Cart\u00f3rios agora emitem online autoriza\u00e7\u00e3o de viagem internacional para menores<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Mas quando saber se\u00a0 autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 necess\u00e1ria? Confira abaixo um passo a passo.<\/p>\n

Quando e como tirar a autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para crian\u00e7as e adolescentes?<\/h2>\n

N\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h3>\n

Adolescentes maiores de 16 anos podem viajar sozinhos (art. 83 do ECA). J\u00e1 crian\u00e7as menores de 16 anos precisam estar acompanhados do pai ou m\u00e3e, av\u00f4 ou av\u00f3, irm\u00e3o(a) ou tio(a), guardi\u00e3o(\u00e3) ou tutor(a), desde que adultos (art. 83 do ECA).<\/p>\n

Se o destino da viagem \u00e9 comarca vizinha \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do(a) adolescente, dentro do mesmo estado ou regi\u00e3o metropolitana, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\"Saiba<\/p>\n

Cr\u00e9ditos: M\u00e1rcio Diniz | Catraca Livre<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Saiba como tirar a autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para crian\u00e7as e adolescentes<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Se a crian\u00e7a ou adolescente apresentar passaporte v\u00e1lido e com expressa autoriza\u00e7\u00e3o para viajar desacompanhado ao exterior, n\u00e3o ser\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o para que viaje sozinho pelo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Precisa de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem<\/h3>\n

Para viajar sozinho ou acompanhado de terceiro maior de 18 anos, a crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos precisa de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem (art. 83, caput, e inciso I, \u2018b\u2019, 2, do ECA e art. 2\u00ba, III da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 295\/2019).<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o particular deve ser preenchida e assinada com firma reconhecida por m\u00e3e ou por pai, ou ainda pelo guardi\u00e3o ou pelo tutor, se for o caso (art. 2\u00ba, III da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 295\/2019).<\/p>\n

Veja aqui os modelos de autoriza\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00e9 necess\u00e1rio preencher o modelo acima e reconhecer firma em cart\u00f3rio por semelhan\u00e7a ou autenticidade.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por meio de Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem (AEV), conforme Provimento n\u00b0 103\/20 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Viagens internacionais<\/h3>\n

Crian\u00e7as e adolescentes precisam estar acompanhados de ambos os pais ou respons\u00e1vel. Para a crian\u00e7a ou adolescente, em companhia de um dos pais, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Basta apresentar autoriza\u00e7\u00e3o expressa do outro genitor, em duas vias, com firma reconhecida em cart\u00f3rio por semelhan\u00e7a ou autenticidade e prazo de validade.<\/p>\n

A crian\u00e7a ou adolescente que v\u00e1 viajar para fora do Brasil, desacompanhado ou acompanhado de pessoa maior, que n\u00e3o seja um dos pais, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Para isto, basta apresentar autoriza\u00e7\u00e3o expressa de ambos os genitores ou do respons\u00e1vel legal, em duas vias, com firma reconhecida por semelhan\u00e7a ou autenticidade e prazo de validade.<\/p>\n

Obrigat\u00f3rio ter decis\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n

Excepcionalmente, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem particular (emitida por m\u00e3e, pai, tutor ou guardi\u00e3o), ser\u00e1 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial de viagem.<\/p>\n

Poder\u00e1 ser requerida a autoriza\u00e7\u00e3o judicial na comarca da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente, por meio de Defensor P\u00fablico, Advogado ou diretamente na Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude ou Plant\u00e3o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

N\u00e3o se esque\u00e7a: a<\/strong>dolescentes (12 anos de idade ou mais) devem portar documento com foto (art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 4308\/2014 e art. 16, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 400\/2016).<\/p>\n

Crian\u00e7as (0 a 11 anos de idade) devem viajar com certid\u00e3o de nascimento original ou documento com foto (art. 4\u00ba, I da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 4308\/2014 e art. 16, \u00a73\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 400\/2016).<\/p>\n

Acompanhante da crian\u00e7a ou adolescente deve apresentar documento com foto (art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 4308\/2014 e art. 16, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 400\/2016).<\/p>\n

Guardi\u00e3o\/tutor(a) deve portar o termo de guarda\/tutela, al\u00e9m do documento com foto.<\/p>\n<\/div>\n