{"id":21745,"date":"2023-12-28T12:13:27","date_gmt":"2023-12-28T15:13:27","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/28\/mei-excluido-do-simples-nacional-tem-chance-para-regularizacao\/"},"modified":"2023-12-28T12:13:27","modified_gmt":"2023-12-28T15:13:27","slug":"mei-excluido-do-simples-nacional-tem-chance-para-regularizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2023\/12\/28\/mei-excluido-do-simples-nacional-tem-chance-para-regularizacao\/","title":{"rendered":"MEI exclu\u00eddo do Simples Nacional tem chance para regulariza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Cr\u00e9ditos: Jay Yuno\/istock<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

MEI inadimplente com a Receita Federal enfrentar\u00e1 GRAVE problema<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Microempreendedores Individuais (MEIs) por todo o Brasil enfrentam um alerta s\u00e9rio: a amea\u00e7a de exclus\u00e3o do Simples Nacional devido a d\u00edvidas e pend\u00eancias com a Receita Federal. Um total de 393.678 MEIs receberam notifica\u00e7\u00f5es para regularizar seus d\u00e9bitos, totalizando aproximadamente R$2,25 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o irregular do CNPJ MEI pode resultar em implica\u00e7\u00f5es significativas, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, obter licen\u00e7as e at\u00e9 mesmo o cancelamento de alvar\u00e1s. Al\u00e9m disso, as d\u00edvidas associadas ao microempreendedor podem impactar negativamente seu CPF, complicando a busca por empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n

Para evitar a exclus\u00e3o, \u00e9 fundamental quitar integralmente os d\u00e9bitos at\u00e9 o final do ano, seja por pagamento \u00e0 vista ou por meio de parcelamento, que agora tem um prazo estendido de at\u00e9 trinta meses a partir da data de ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o.<\/p>\n

Prazos e consequ\u00eancias<\/h2>\n

A ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o ocorre no momento da primeira leitura, dentro de 45 dias da disponibiliza\u00e7\u00e3o do documento, ou no quadrag\u00e9simo quinto dia ap\u00f3s esse prazo, se a leitura ocorrer posteriormente. Microempreendedores Individuais (MEI)<\/a> que efetuarem a regulariza\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas ter\u00e3o o Termo de Exclus\u00e3o anulado. No entanto, para aqueles que permanecerem inadimplentes, a exclus\u00e3o do Simples Nacional est\u00e1 prevista para o in\u00edcio de 2024, resultando no desenquadramento autom\u00e1tico do Simei.<\/p>\n

Compreender as implica\u00e7\u00f5es da exclus\u00e3o do Simples Nacional \u00e9 crucial, j\u00e1 que essa medida pode ter impactos prejudiciais nos neg\u00f3cios. Al\u00e9m disso, a exclus\u00e3o pode resultar em complica\u00e7\u00f5es como a impossibilidade de realizar opera\u00e7\u00f5es comerciais, incluindo a venda de produtos e a emiss\u00e3o de notas fiscais. O CNPJ fica sujeito a regras de apura\u00e7\u00e3o baseadas no lucro real ou no lucro presumido.<\/p>\n

Consulta e regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias<\/h2>\n

Para verificar a exist\u00eancia de d\u00e9bitos em aberto, \u00e9 poss\u00edvel fazer uma consulta atrav\u00e9s do site do PGMEI, acessando \u201cConsulta Extrato\/Pend\u00eancias\u201d e selecionando \u201cConsultar Pend\u00eancias no Simei\u201d. A consulta tamb\u00e9m pode ser realizada pelo aplicativo MEI.<\/p>\n

O pagamento de d\u00e9bitos em atraso ou o parcelamento pode ser efetuado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. No caso de d\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa, cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, \u00e9 necess\u00e1rio seguir procedimentos espec\u00edficos.<\/p>\n

Consequ\u00eancias da exclus\u00e3o do MEI<\/h2>\n

A exclus\u00e3o do Simples Nacional n\u00e3o implica no cancelamento do CNPJ, mas o MEI perde o benef\u00edcio de recolher o tributo em valores fixos mensais. Ele passa a estar sujeito \u00e0s regras de apura\u00e7\u00e3o baseadas no lucro real ou presumido. Por outro lado, a n\u00e3o entrega da DASN-Simei pode resultar na declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o do MEI, com implica\u00e7\u00f5es severas.<\/p>\n

Se o microempreendedor individual deixar de apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias, seu CNPJ poder\u00e1 ser considerado inapto, impossibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es comerciais e gerando complica\u00e7\u00f5es financeiras. A empresa fica impedida de exercer suas atividades e gerar renda, com o cancelamento de alvar\u00e1s e a transfer\u00eancia das d\u00edvidas para o CPF do microempreendedor.<\/p>\n<\/div>\n