{"id":34356,"date":"2024-02-01T19:32:56","date_gmt":"2024-02-01T22:32:56","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/02\/01\/separacao-de-bens-nem-tao-obrigatoria-maiores-de-70-anos-poderao-escolher-regime-de-bens-em-casamento-ou-uniao-estavel-decide-stf\/"},"modified":"2024-02-01T19:32:56","modified_gmt":"2024-02-01T22:32:56","slug":"separacao-de-bens-nem-tao-obrigatoria-maiores-de-70-anos-poderao-escolher-regime-de-bens-em-casamento-ou-uniao-estavel-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/02\/01\/separacao-de-bens-nem-tao-obrigatoria-maiores-de-70-anos-poderao-escolher-regime-de-bens-em-casamento-ou-uniao-estavel-decide-stf\/","title":{"rendered":"Separa\u00e7\u00e3o de bens nem t\u00e3o obrigat\u00f3ria: maiores de 70 anos poder\u00e3o escolher regime de bens em casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, decide STF"},"content":{"rendered":"<div class='code-block code-block-1' style='margin: 8px 0 8px auto; text-align: right; display: block; clear: both;'>\n<p><a href=\"https:\/\/wa.link\/vpicfd\"><img data-recalc-dims=\"1\" class=\"wp-image-4922\" style=\"aspect-ratio: 2.0253164556962027; width: 561px; height: auto;\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/ismaelcolosi.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/grupo-de-empregos-whatsapp-e-facebook-ismael-colosi-vagas.jpg?ssl=1\" alt=\"\" \/><\/a><\/p>\n<!-- \/wp:image -->\n<\/div>\n<p> <br \/>\n<\/p>\n<div id=\"js-first-letter\">\n<p>Na sua primeira sess\u00e3o de julgamentos de 2024, o <strong>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (1\u00ba), que o regime da <strong>separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens<\/strong> n\u00e3o \u00e9 mais o \u00fanico dispon\u00edvel para pessoas que se casam ou iniciam uma <strong>uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong> com mais de 70 anos de idade.<\/p>\n<p>Na vis\u00e3o dos ministros, a regra estabelecida no artigo 1.641 do C\u00f3digo Civil deve ser interpretada como facultativa. Isto \u00e9, a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens continua sendo o regime padr\u00e3o dessas rela\u00e7\u00f5es, mas passou a ser poss\u00edvel escolher outro.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m deixou claro que a mesma norma deve ser aplicada a uni\u00f5es est\u00e1veis, pois inicialmente o artigo 1.641 fala apenas de <strong>casamentos<\/strong>.<\/p>\n<p>O tema \u00e9 de repercuss\u00e3o geral, o que significa que o desfecho do julgamento ser\u00e1 aplicado a outros processos semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-separacao-obrigatoria-continua-sendo-o-padrao-mas-podera-ser-alterada\">Separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria continua sendo o padr\u00e3o, mas poder\u00e1 ser alterada<\/h2>\n<p>De acordo com a decis\u00e3o do Supremo, casais em que um ou os dois c\u00f4njuges\/companheiros tenham mais de 70 anos de idade podem optar por outro regime de bens \u2013 como a comunh\u00e3o parcial ou universal de bens \u2013 desde que manifestem isso expressamente via escritura p\u00fablica.<\/p>\n<p>Caso n\u00e3o haja tal manifesta\u00e7\u00e3o oficial, permanece o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, com todas as suas regras originais.<\/p>\n<p>Trata-se de uma l\u00f3gica parecida com aquela que \u00e9 aplicada aos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis de pessoas com menos de 70 anos e plenamente capazes, com a diferen\u00e7a de que, nesses casos, o regime padr\u00e3o \u00e9 o de <strong>comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong>. Para adotar outro, tamb\u00e9m \u00e9 preciso fazer uma escritura p\u00fablica.<\/p>\n<p>Para a advogada de fam\u00edlia Caroline Pomj\u00e9, do escrit\u00f3rio Silveiro Advogados, trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o interessante por parte do STF, pois continua protegendo a pessoa idosa e seus <strong>herdeiros <\/strong>caso ela de fato n\u00e3o tenha completo discernimento por conta da idade, mas tamb\u00e9m garante que aqueles que tenham plena capacidade \u2013 o que pode ser atestado pelo tabeli\u00e3o ao se fazer uma escritura p\u00fablica \u2013 tenham autonomia para escolher.<\/p>\n<p>&#8220;A sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva, e foi feita uma constru\u00e7\u00e3o interessante, alinhada \u00e0 tend\u00eancia atual, de maior autonomia dos sujeitos. Os ministros trouxeram \u00e0 tona a quest\u00e3o do <strong>etarismo <\/strong>[discrimina\u00e7\u00e3o por conta da idade], de que assumir que algu\u00e9m n\u00e3o pode escolher seu <strong>regime de bens<\/strong> por conta da idade \u00e9 uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o&#8221;, diz Pomj\u00e9.<\/p>\n<p>&#8220;Pessoas com idade mais avan\u00e7ada est\u00e3o \u00e0 frente de grandes empresas, ocupam cargos p\u00fablicos e pol\u00edticos. Ent\u00e3o, por qual raz\u00e3o seriam incapazes de decidir qual o melhor regime de bens para o seu relacionamento?&#8221;, pondera a advogada.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-dinheirista-serasa-foi-so-o-comeco-estou-sendo-processada-e-meus-bens-foram-bloqueados-por-divida-com-a-faculdade\">A DINHEIRISTA &#8211; Serasa foi s\u00f3 o come\u00e7o: \u201cestou sendo processada e meus bens foram bloqueados por d\u00edvida com a faculdade\u201d<\/h3>\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\">\n<p>\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"SERASA FOI S\u00d3 O COME\u00c7O: SEREI PROCESSADA POR D\u00cdVIDA COM A FACULDADE I A DINHEIRISTA\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/2D0puTR9lBI?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/p>\n<\/figure>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-que-a-separacao-de-bens-e-obrigatoria-para-maiores-de-70-anos\">Por que a separa\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 obrigat\u00f3ria para maiores de 70 anos?<\/h2>\n<p>O julgamento do STF <a href=\"https:\/\/www.seudinheiro.com\/2023\/colunistas\/stf-vai-discutir-separacao-de-bens-obrigatoria-para-maiores-de-70-anos-julw\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">come\u00e7ou em outubro do ano passado<\/a> a partir de uma a\u00e7\u00e3o que diz respeito a um <strong>invent\u00e1rio <\/strong>em que se discutia o regime de bens a ser adotado em uma uni\u00e3o est\u00e1vel que se iniciou quando um dos companheiros j\u00e1 tinha mais de 70 anos <em>(mais sobre isso no fim do texto)<\/em>.<\/p>\n<p>Basicamente, a lei diz que se um ou os dois c\u00f4njuges se casarem acima desta idade, aplica-se um regime de separa\u00e7\u00e3o de bens obrigat\u00f3rio, em vez da tradicional comunh\u00e3o parcial de bens, que a princ\u00edpio n\u00e3o poderia ser modificado pelo casal.<\/p>\n<p>Neste regime, n\u00e3o s\u00f3 os bens de cada c\u00f4njuge n\u00e3o s\u00e3o partilh\u00e1veis em caso de <strong>div\u00f3rcio <\/strong>como tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 <strong>heran\u00e7a <\/strong>para o c\u00f4njuge sobrevivente quando um dos dois vem a falecer \u2013 diferentemente do que ocorre na separa\u00e7\u00e3o de bens convencional, aquela que \u00e9 escolhida pelo casal em pacto antenupcial, em que n\u00e3o h\u00e1 bens comuns, mas o sobrevivente concorre como herdeiro dos bens particulares do falecido.<\/p>\n<p>Segundo Pomj\u00e9, na separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pode-se abrir uma exce\u00e7\u00e3o para os bens deixados para o c\u00f4njuge sobrevivente em <strong>testamento<\/strong> e bens que tenham sido adquiridos com esfor\u00e7o conjunto de ambos os c\u00f4njuges, se existirem, desde que o sobrevivente seja capaz de comprovar isto.<\/p>\n<p>Tal regra foi criada para proteger idosos e seus herdeiros de uni\u00f5es por interesse econ\u00f4mico \u2013 o famoso <strong>&#8220;golpe do ba\u00fa&#8221;<\/strong>, geralmente dado por jovens que se casam com pessoas muito mais velhas de olho no seu patrim\u00f4nio ap\u00f3s sua morte.<\/p>\n<p>O que se questionava na a\u00e7\u00e3o de origem e foi analisado pelo STF era se tal dispositivo \u2013 que a princ\u00edpio visa a &#8220;proteger&#8221; os idosos de golpistas e aproveitadores \u2013 n\u00e3o seria na verdade discriminat\u00f3rio, ao impedir que essas pessoas, mesmo sendo consideradas plenamente capazes perante a Lei, escolhessem livremente o que fazer com seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, s\u00f3 porque elas j\u00e1 passaram de uma certa idade.<\/p>\n<p>Pomj\u00e9 lembra que, independentemente do regime de bens da uni\u00e3o, j\u00e1 existe uma prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos herdeiros, que \u00e9 a <strong>leg\u00edtima <\/strong>\u2013 a metade dos bens do falecido que deve, necessariamente, ser dividida entre os herdeiros obrigat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Assim, a discuss\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para maiores de 70 anos pelo STF ganha import\u00e2ncia por se tratar da autonomia das pessoas.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-origem-do-recurso-que-questiona-a-separacao-de-bens-obrigatoria\">Origem do recurso que questiona a separa\u00e7\u00e3o de bens obrigat\u00f3ria<\/h2>\n<p>A a\u00e7\u00e3o de origem do julgamento de hoje diz respeito a um invent\u00e1rio em que se discute o regime de bens a ser aplicado a uma uni\u00e3o est\u00e1vel que se iniciou quando um dos companheiros j\u00e1 tinha mais de 70 anos.<\/p>\n<p>O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia considerou aplic\u00e1vel a comunh\u00e3o parcial de bens. Assim, o juiz reconheceu o direito da companheira sobrevivente de participar na sucess\u00e3o com os filhos do falecido, podendo concorrer para ficar com parte dos seus bens.<\/p>\n<p>O magistrado declarou ainda a inconstitucionalidade do artigo 1.641 do C\u00f3digo Civil, que determina a separa\u00e7\u00e3o de bens obrigat\u00f3ria para maiores de 70 anos, sob o argumento de que tal previs\u00e3o &#8220;fere os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.&#8221;<\/p>\n<p>Assim, de acordo com a decis\u00e3o, a pessoa com 70 anos \u00e9 plenamente capaz de todos os atos da vida civil, incluindo escolher seu regime de bens em uma uni\u00e3o e fazer o que quiser com seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n<p>Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reformou a decis\u00e3o, aplicando \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel do caso o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Para o TJ-SP, a inten\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 justamente &#8220;proteger a pessoa idosa e seus herdeiros necess\u00e1rios de casamentos realizados por interesses econ\u00f4mico-patrimoniais&#8221;.<\/p>\n<\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/www.seudinheiro.com\/2024\/colunistas\/separacao-de-bens-maiores-de-70-anos-poderao-escolher-regime-de-bens-em-casamento-ou-uniao-estavel-decide-stf-julw\/\">Source link <\/a><\/p>\n<!-- CONTENT END 1 -->\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na sua primeira sess\u00e3o de julgamentos de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (1\u00ba), que o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":34357,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1235],"tags":[],"class_list":["post-34356","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dinheiro-e-investimento-como-fazer-como-ganhar"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/noticiasribeiraopreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/casal-idosos-aposentados-iate-selfie-1920x1080-628x353.jpg?fit=628%2C353&ssl=1","jetpack-related-posts":[{"id":40546,"url":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/03\/04\/casamentos-de-idosos-sem-separacao-obrigatoria-de-bens\/","url_meta":{"origin":34356,"position":0},"title":"Casamentos de idosos sem separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens\u00a0","author":"noticiasribeiraopreto.com.br","date":"4 de March de 2024","format":false,"excerpt":"4 de mar\u00e7o de 2024 | 15:004 de mar\u00e7o de 2024 | 10:13 0Pessoas com mais de 70 anos que desejam se casar ou viver em uni\u00e3o est\u00e1vel sem a exig\u00eancia do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens agora podem fazer esta op\u00e7\u00e3o em qualquer um dos 8.344 cart\u00f3rios de\u2026","rel":"","context":"In &quot;Not\u00edcias de Ribeir\u00e3o Preto-SP e Regi\u00e3o&quot;","block_context":{"text":"Not\u00edcias de Ribeir\u00e3o Preto-SP e Regi\u00e3o","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/category\/noticias-de-ribeirao-preto-sp-e-regiao-ismael-colosi\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/noticiasribeiraopreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/idososcasamento.jpg?fit=415%2C623&ssl=1&resize=350%2C200","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":71446,"url":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2025\/06\/05\/jornal-da-franca-veja-o-que-pode-mudar-no-codigo-civil-projetos-no-senado-alteram-direito-de-familia\/","url_meta":{"origin":34356,"position":1},"title":"Jornal da Franca &#8211; 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