{"id":40150,"date":"2024-03-01T11:58:27","date_gmt":"2024-03-01T14:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/03\/01\/prefeitura-tera-que-fornecer-profissionais-de-apoio-a-alunos-com-deficiencia-intelectual\/"},"modified":"2024-03-01T11:58:27","modified_gmt":"2024-03-01T14:58:27","slug":"prefeitura-tera-que-fornecer-profissionais-de-apoio-a-alunos-com-deficiencia-intelectual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/03\/01\/prefeitura-tera-que-fornecer-profissionais-de-apoio-a-alunos-com-deficiencia-intelectual\/","title":{"rendered":"Prefeitura ter\u00e1 que fornecer profissionais de apoio a alunos com defici\u00eancia intelectual"},"content":{"rendered":"
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MPSP conseguiu reverter delibera\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia no TJSP<\/h2>\n

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Por: Adalberto Luque<\/p>\n

A Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto ser\u00e1 obrigada a disponibilizar profissional de apoio pedag\u00f3gico e cuidador a todos os alunos com defici\u00eancia intelectual matriculados na rede municipal de ensino que precisem desses servi\u00e7os. A decis\u00e3o foi proferida pela C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que acatou recurso do promotor de Justi\u00e7a Carlos Cezar Barbosa.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) conseguiu reverter delibera\u00e7\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia. A senten\u00e7a, foi publicada no dia 30 de janeiro e o Poder P\u00fablico recebeu prazo de 30 dias para fornecer o funcion\u00e1rio indicado, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 300 at\u00e9 o limite de R$ 30 mil. A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada pelo MPSP nesta quinta-feira (29).<\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estaria se omitindo do dever de garantir profissionais para atender \u00e0s necessidades pedag\u00f3gicas e auxiliar em cuidados pessoais a crian\u00e7as e adolescentes com s\u00edndrome de Down, transtorno do espectro autista, transtorno do d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o com hiperatividade e outras condi\u00e7\u00f5es que comprometem ou reduzem a capacidade intelectual. Isso representava afronta ao disposto em regramentos como o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, os profissionais e apoio e\/ou cuidadores dever\u00e3o ser disponibilizados mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de profissional habilitado (m\u00e9dico, psicopedagogo ou pedagogo), que ateste a defici\u00eancia intelectual, justifique a necessidade do profissional e aponte qual a qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima desse profissional, sem car\u00e1ter de exclusividade, desde que o compartilhamento se d\u00ea entre alunos matriculados na mesma sala de aula, durante todo o per\u00edodo letivo.<\/p>\n<\/div>\n