{"id":48308,"date":"2024-05-02T10:46:43","date_gmt":"2024-05-02T13:46:43","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/05\/02\/moraes-suspende-lei-de-ribeirao-preto-que-beneficia-clubes-de-tiro\/"},"modified":"2024-05-02T10:46:43","modified_gmt":"2024-05-02T13:46:43","slug":"moraes-suspende-lei-de-ribeirao-preto-que-beneficia-clubes-de-tiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/05\/02\/moraes-suspende-lei-de-ribeirao-preto-que-beneficia-clubes-de-tiro\/","title":{"rendered":"Moraes suspende lei de Ribeir\u00e3o Preto que beneficia clubes de tiro"},"content":{"rendered":"
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O ministro Alexandre de Moraes<\/strong>, do STF (Supremo Tribunal Federal)<\/strong>, suspendeu lei de Ribeir\u00e3o Pret<\/strong>o que d\u00e1 liberdade para os clubes de tiro escolherem o hor\u00e1rio e local de funcionamento.<\/mark> A liminar foi concedida pelo ministro a partir de uma a\u00e7\u00e3o movida pelo diret\u00f3rio municipal do PT<\/strong>.<\/p>\n

O partido alega que a lei municipal 14.876\/2023 usurpou a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico<\/mark>, prevista no artigo 21, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n

Segundo o PT, esse dispositivo tamb\u00e9m alcan\u00e7a a circula\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das armas de fogo sob qualquer forma, incluindo o funcionamento dos clubes de tiro, j\u00e1 que a sua \u00fanica atividade-fim \u00e9 promover o uso recreativo dos cidad\u00e3os com material b\u00e9lico.<\/p>\n

Compet\u00eancia<\/strong><\/h4>\n

Para o ministro Alexandre de Moraes, a disciplina sobre o hor\u00e1rio de funcionamento de locais destinados \u00e0 pr\u00e1tica de treinamento de tiro e o distanciamento m\u00ednimo de quaisquer outras atividades \u00e9 mat\u00e9ria relacionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e do com\u00e9rcio de material b\u00e9lic<\/mark>o, tema de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O relator explicou que o Estatuto do Desarmamento \u00e9 a norma nacional que regula o porte e a posse de armas, tema relacionado \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a nacional e que exige regras uniformes em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n

O ministro lembrou, ainda, que a jurisprud\u00eancia da Corte entende que os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre o funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, no caso dos autos, a lei local contraria requisitos para a autoriza\u00e7\u00e3o de atividade submetida a crit\u00e9rios previstos em norma federal.<\/p>\n

Outro lado<\/strong><\/h4>\n

A reportagem do acidade on Ribeir\u00e3o <\/strong>procurou a Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong> e aguarda um posicionamento.<\/p>\n

SAIBA MAIS
Equipes de socorro s\u00e3o mobilizadas em \u00e1rea com helic\u00f3pteros na Agrishow em Ribeir\u00e3o<\/p>\n

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VEJA TAMB\u00c9M
O que aconteceu na Chacina do ABC, caso do Linha Direta?<\/p>\n

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