{"id":50560,"date":"2024-05-16T17:02:33","date_gmt":"2024-05-16T20:02:33","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/05\/16\/concurso-suspenso-prefeitura-de-ribeirao-diz-que-limite-de-idade-nao-impediu-inscricoes\/"},"modified":"2024-05-16T17:02:33","modified_gmt":"2024-05-16T20:02:33","slug":"concurso-suspenso-prefeitura-de-ribeirao-diz-que-limite-de-idade-nao-impediu-inscricoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/05\/16\/concurso-suspenso-prefeitura-de-ribeirao-diz-que-limite-de-idade-nao-impediu-inscricoes\/","title":{"rendered":"Concurso suspenso: Prefeitura de Ribeir\u00e3o diz que limite de idade n\u00e3o impediu inscri\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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A Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto <\/a><\/strong>afirmou para Justi\u00e7a que o limite de idade previsto no edital do concurso p\u00fablico da GCM (Guarda Civil Metropolitana) <\/strong>n\u00e3o impediu que candidatos mais velhos do que o previsto pudessem fazer a inscri\u00e7\u00e3o na prova. O concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de 120 agentes foi suspenso em agosto do ano passado.<\/p>\n

Segundo documento encaminhado pela GCM \u00e0 Justi\u00e7a, \u201cn\u00e3o houve qualquer tipo de impedimento para inscri\u00e7\u00e3o de pessoas com mais de 35 anos de idade\u201d. A Guarda afirma que mais de 260 pessoas, com idades acima de 35 anos, fizeram a inscri\u00e7\u00e3o no concurso.<\/mark><\/p>\n

Al\u00e9m disso, informou que 14 pessoas com mais de 35 anos foram aprovadas na prova objetiva, sendo que 12 foram aprovadas no teste de aptid\u00e3o f\u00edsica. <\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o Municipal afirma que a GCM seguiu decis\u00e3o do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) <\/strong>que aponta que \u201co diploma ou habilita\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio do cargo deve ser exigido na posse e n\u00e3o na inscri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Paralisado<\/strong><\/h2>\n

O concurso p\u00fablico foi suspenso ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o movida pelo promotor Sebasti\u00e3o S\u00e9rgio da Silveira, do MP-SP (Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo)<\/strong>. Ele pediu a paralisa\u00e7\u00e3o do processo seletivo at\u00e9 que a Justi\u00e7a julgasse a Adin (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) <\/strong>que considera irregular o limite de 35 anos para admiss\u00e3o no curso de forma\u00e7\u00e3o da GCM.<\/p>\n

Em outubro do ano passado, o TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo)<\/strong> julgou procedente a Adin. O desembargador Evaristo dos Santos, relator do processo no tribunal, entendeu que \u201cn\u00e3o se vislumbra, das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, justificativa plaus\u00edvel para a limita\u00e7\u00e3o et\u00e1ria imposta\u201d.<\/p>\n

De acordo com ele, a limita\u00e7\u00e3o de idade em concursos p\u00fablicos \u00e9 vedada na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>.<\/p>\n

SAIBA MAIS
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