{"id":52068,"date":"2024-06-03T17:47:59","date_gmt":"2024-06-03T20:47:59","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/06\/03\/stf-mantem-suspensao-da-lei-de-ribeirao-preto-que-beneficia-clubes-de-tiro\/"},"modified":"2024-06-03T17:47:59","modified_gmt":"2024-06-03T20:47:59","slug":"stf-mantem-suspensao-da-lei-de-ribeirao-preto-que-beneficia-clubes-de-tiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/06\/03\/stf-mantem-suspensao-da-lei-de-ribeirao-preto-que-beneficia-clubes-de-tiro\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m suspens\u00e3o da lei de Ribeir\u00e3o Preto que beneficia clubes de tiro"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> manteve a suspens\u00e3o da lei de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong> que d\u00e1 liberdade para os clubes de tiro<\/strong> escolherem o hor\u00e1rio e local de funcionamento.<\/mark> A liminar foi concedida pelo ministro a partir de uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT)<\/strong>.<\/p>\n

Por unanimidade, o colegiado aceitou a liminar<\/strong> deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator do caso)<\/strong>, na ADPF 1136, que tinha suspendido a efic\u00e1cia da lei no final de abril. O plen\u00e1rio virtual aconteceu entre os dias 17 a 24 de maio.<\/p>\n

O voto<\/strong><\/h2>\n

Em seu voto, Moraes <\/strong>acatou os argumentos do PT<\/strong>, que alega que o munic\u00edpio usurpou a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico<\/mark>, previsto no artigo 21, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> \u2013 clique aqui para ver o voto.<\/p>\n

O ministro ainda informou que a lei municipal conflita com a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, especificamente o Estatuto do Desarmamento<\/strong> e o Decreto 11.615\/2023<\/strong>.<\/p>\n

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Compete \u00e0 Uni\u00e3o o controle da circula\u00e7\u00e3o de armas de fogo, implementando as necess\u00e1rias pol\u00edticas p\u00fablicas, para tanto<\/p>\n

afirmou o ministro<\/cite><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao distanciamento m\u00ednimo de outras atividades<\/strong>, o relator destacou que jurisprud\u00eancia da Corte entende que a dist\u00e2ncia m\u00ednima exigida \u00e9 fixada por motivo de seguran\u00e7a<\/strong>, e que ela n\u00e3o ofende os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

Quanto aos hor\u00e1rios de funcionamento<\/strong>, o ministro lembrou que as atividades dos clubes de tiro est\u00e3o sujeitas ao controle do \u00f3rg\u00e3o competente<\/strong>, portanto, tamb\u00e9m se inserem na compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n

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