{"id":53169,"date":"2024-06-17T11:38:17","date_gmt":"2024-06-17T14:38:17","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/06\/17\/trabalho-sem-carteira-assinada-conheca-os-direitos\/"},"modified":"2024-06-17T11:38:17","modified_gmt":"2024-06-17T14:38:17","slug":"trabalho-sem-carteira-assinada-conheca-os-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/06\/17\/trabalho-sem-carteira-assinada-conheca-os-direitos\/","title":{"rendered":"Trabalho sem carteira assinada: conhe\u00e7a os direitos"},"content":{"rendered":"<div class='code-block code-block-1' style='margin: 8px 0 8px auto; text-align: right; display: block; clear: both;'>\n<p><a href=\"https:\/\/wa.link\/vpicfd\"><img data-recalc-dims=\"1\" class=\"wp-image-4922\" style=\"aspect-ratio: 2.0253164556962027; width: 561px; height: auto;\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/ismaelcolosi.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/grupo-de-empregos-whatsapp-e-facebook-ismael-colosi-vagas.jpg?ssl=1\" alt=\"\" \/><\/a><\/p>\n<!-- \/wp:image -->\n<\/div>\n<p> <br \/>\n<\/p>\n<div>\n<p>O mercado de trabalho possibilita diversas modalidades de atua\u00e7\u00e3o, desde a contrata\u00e7\u00e3o CLT a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou, at\u00e9 mesmo, trabalho informal.\u00a0<strong>Cada tipo de contrato deve seguir normas determinadas para garantir os direitos<\/strong>, deveres e benef\u00edcios de todos os envolvidos.<\/p>\n<p>O trabalho sem\u00a0carteira assinada\u00a0n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica ilegal, mas deve respeitar as leis trabalhistas e permite que o funcion\u00e1rio desfrute de alguns benef\u00edcios b\u00e1sicos, como 13\u00ba sal\u00e1rio. <\/p>\n<p>Continue a leitura com a gente e entenda quais s\u00e3o os requisitos para a permiss\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o sem registro, direitos dessa categoria de empregado e a import\u00e2ncia de documentar as experi\u00eancias profissionais.<\/p>\n<nav class=\"toc-container  active\">\n<hr\/>\n<\/nav>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1_O_que_e_considerado_trabalho_sem_carteira_assinada\">1. O que \u00e9 considerado trabalho sem carteira assinada?\ud83d\udccc<\/h2>\n<p>O trabalho sem carteira assinada \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, sem a documenta\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS). <\/p>\n<p>Essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o acontece de tr\u00eas maneiras principais: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, admiss\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica (PJ) e contrato sem registro, sendo o \u00faltimo ilegal.<\/p>\n<p>Estagi\u00e1rios, volunt\u00e1rios, aut\u00f4nomos, trabalhador parceiro ou eventual tamb\u00e9m n\u00e3o tem direito a carteira assinada. Para corresponder aos requisitos da anota\u00e7\u00e3o na CTPS,<strong>\u00a0\u00e9 preciso que a atua\u00e7\u00e3o se enquadra na categoria de empregado<\/strong>, o qual se representa por:<\/p>\n<ul>\n<li>Receber sal\u00e1rio pelo trabalho;<\/li>\n<li>Desempenhar a fun\u00e7\u00e3o para a qual foi contratado, vedando a possibilidade de colocar terceiros para executar as tarefas;<\/li>\n<li>Trabalhar com habitualidades (m\u00ednimo de 3 vezes na semana);<\/li>\n<li>Submeter a hierarquias e regras da empresa;<\/li>\n<li>N\u00e3o assumir os riscos do neg\u00f3cio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 vedado pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que um funcion\u00e1rio que atendam aos crit\u00e9rios de empregado seja contratado sem registro em carteira, sendo considerada uma pr\u00e1tica ilegal. No blog da Catho, voc\u00ea encontra um post explicativo sobre as principais\u00a0diferen\u00e7as entre emprego e trabalho.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2_O_que_a_legislacao_diz_sobre_o_trabalho_sem_registro\">2. O que a legisla\u00e7\u00e3o diz sobre o trabalho sem registro?\ud83d\udcdc<\/h2>\n<p>A CTPS \u00e9 obrigat\u00f3ria para quem desempenha qualquer trabalho remunerado, mesmo os de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou rural. O\u00a0<a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1965-1988\/Del0926.htm#art2\" data-wpel-link=\"external\">artigo 13 da CLT<\/a>\u00a0determina que:<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201c<\/em><strong><em>Art. 13 \u2014<\/em><\/strong><em>\u00a0A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u00e9 obrigat\u00f3ria para o exerc\u00edcio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, e para o exerc\u00edcio por conta pr\u00f3pria de atividade profissional remunerada.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>A partir da Reforma Trabalhista, o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o em carteira \u00e9 de no m\u00e1ximo cinco dias \u00fateis ap\u00f3s o in\u00edcio das atividades. Antes, esse prazo era de 48 horas. Toda empresa que contratar pelo regime CLT \u00e9, portanto, obrigada a registrar o colaborador em carteira.<\/p>\n<p>J\u00e1 para as contrata\u00e7\u00f5es de PJ, volunt\u00e1rio e aut\u00f4nomo, que n\u00e3o correspondem \u00e0 categoria de empregado, prevista na CLT e apresentada anteriormente, dispensam anota\u00e7\u00e3o na carteira.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3_Quem_trabalha_sem_carteira_assinada_tem_direito_a_que\">3. Quem trabalha sem carteira assinada tem direito a qu\u00ea?\ud83d\udcbc<\/h2>\n<p>Os trabalhadores sem carteira assinada possuem os mesmos\u00a0direitos\u00a0que os empregados pela CLT, caso comprovado o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Dessa forma, ele pode se beneficiar de:<\/p>\n<ul>\n<li>Remunera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\n<li>Aviso-pr\u00e9vio indenizado;<\/li>\n<li>F\u00e9rias + 1\/3 constitucional;<\/li>\n<li>Seguro Desemprego;<\/li>\n<li>FGTS, entre outras contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, o trabalhador sem registro deve receber o sal\u00e1rio integral combinado na contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, j\u00e1 que essa modalidade dispensa o pagamento de IR e INSS descontados na remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para solicitar os seus direitos, o trabalhador tem at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio para\u00a0<strong>comprovar a sua atua\u00e7\u00e3o e conquistar os seus benef\u00edcio<\/strong>s, junto a um advogado trabalhista. <\/p>\n<p>Nesse processo, podem ser usados recibos de sal\u00e1rios, contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, testemunhas, registro de ponto e outros recursos que comprovem a atividade laboral.<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\ud83d\udca1<strong>Leia tamb\u00e9m \u2014\u00a0<\/strong>Posso ter dois empregos de carteira assinada?<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4_Por_que_e_importante_registrar_a_carteira_de_trabalho\">4. Por que \u00e9 importante registrar a carteira de trabalho?\ud83d\udd0d<\/h2>\n<p>A CTPS assinada assegura que os direitos trabalhistas est\u00e3o sendo respeitados e cumpridos, garantindo mais prote\u00e7\u00e3o ao empregado. Com o registro das suas experi\u00eancias profissionais, a comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos empregat\u00edcios \u00e9 facilitada, al\u00e9m de registrar as suas remunera\u00e7\u00f5es e per\u00edodos de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 para o empregador, \u00e9 a certifica\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 cumprindo com os deveres previstos em lei, servindo como uma documenta\u00e7\u00e3o que reflete a rela\u00e7\u00e3o entre as partes.\u00a0<\/p>\n<p><strong>A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista penaliza as organiza\u00e7\u00f5es que se recusam ou atrasam a assinatura da carteira<\/strong>, atribuindo uma multa de R$ 3.000. Para MEI ou pequenos neg\u00f3cios, o valor \u00e9 de R$ 800.<\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\ud83d\udca1<strong>Leia tamb\u00e9m \u2014\u00a0<\/strong>Carteira de Trabalho Digital: saiba como funciona e onde fazer a sua.<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5_A_empresa_pode_se_recusar_a_assinar_a_carteira\">5. A empresa pode se recusar a assinar a carteira?\u274c<\/h2>\n<p>Caso a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita em regime PJ e o servi\u00e7o se enquadre nos crit\u00e9rios de emprego, a empresa \u00e9 proibida de recusar a assinar a carteira de trabalho do funcion\u00e1rio. A pr\u00e1tica de adiamento e reten\u00e7\u00e3o de carteira sem assinatura tamb\u00e9m \u00e9 viola\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n<p>Se a empresa se recusar a registrar a CTPS, o trabalhador deve reunir as provas de v\u00ednculo empregat\u00edcio e procurar um advogado do direito do trabalho. Nesse processo,\u00a0<strong>ele pode ter acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei<\/strong>, como remunera\u00e7\u00e3o atrasada, FGTS, seguro desemprego.<\/p>\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n<p>No blog da Catho, voc\u00ea explora outros conte\u00fados que te ajudam a compreender os diferentes\u00a0tipos de contrata\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios, deveres e direitos, al\u00e9m de encontrar as melhores dicas para te ajudar com o seu desenvolvimento profissional. <\/p>\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7a de deixar o seu coment\u00e1rio e compartilhar com os colegas. Continue com a gente e torne-se protagonista da sua jornada!<\/p>\n<h2>VAGAS ABERTAS | Principais \u00e1reas contratando<\/h2>\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 buscando um emprego, selecione abaixo a sua \u00e1rea de interesse e confira os cargos com oportunidades abertas!<\/p>\n<div class=\"search_jobs_list\"><select class=\"select_areas\" placeholder=\"Selecione uma \u00e1rea profissional\"><option value=\"0\">Seleciona uma \u00e1rea profissional<\/option><option value=\"1\">Administra\u00e7\u00e3o<\/option><option value=\"2\">Comercial e Vendas<\/option><option value=\"3\">Com\u00e9rcio Exterior<\/option><option value=\"4\">Educa\u00e7\u00e3o<\/option><option value=\"5\">Financeira<\/option><option value=\"6\">Hotelaria e Turismo<\/option><option value=\"7\">Inform\u00e1tica<\/option><option value=\"8\">Sa\u00fade<\/option><option value=\"9\">Suprimentos<\/option><option value=\"10\">Agricultura, Pecu\u00e1ria e Veterin\u00e1ria<\/option><option value=\"11\">Artes, Arquitetura e Design<\/option><option value=\"12\">Comunica\u00e7\u00e3o \/ Marketing<\/option><option value=\"13\">Engenharia<\/option><option value=\"14\">Industrial<\/option><option value=\"15\">Jur\u00eddica<\/option><option value=\"16\">T\u00e9cnica<\/option><option value=\"17\">Telemarketing<\/option><option value=\"18\">Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/option><option value=\"20\">Servi\u00e7os Sociais<\/option><\/select><\/div>\n<\/p><\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/www.catho.com.br\/carreira-sucesso\/trabalho-sem-carteira-assinada\/\">Source link <\/a><\/p>\n<!-- CONTENT END 1 -->\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O mercado de trabalho possibilita diversas modalidades de atua\u00e7\u00e3o, desde a contrata\u00e7\u00e3o CLT a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou, at\u00e9 mesmo, trabalho informal.\u00a0Cada tipo de contrato&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":53170,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-53169","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/noticiasribeiraopreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Trabalho-sem-carteira-assinada.png?fit=2560%2C1338&ssl=1","jetpack-related-posts":[{"id":46099,"url":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/04\/09\/posso-ter-dois-empregos-de-carteira-assinada-aprenda-mais\/","url_meta":{"origin":53169,"position":0},"title":"Posso ter dois empregos de carteira assinada? 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