{"id":54003,"date":"2024-06-27T00:58:30","date_gmt":"2024-06-27T03:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/06\/27\/stf-libera-40g-de-maconha-para-usuario-se-diferenciar-de-traficante\/"},"modified":"2024-06-27T00:58:30","modified_gmt":"2024-06-27T03:58:30","slug":"stf-libera-40g-de-maconha-para-usuario-se-diferenciar-de-traficante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasribeiraopreto.com.br\/index.php\/2024\/06\/27\/stf-libera-40g-de-maconha-para-usuario-se-diferenciar-de-traficante\/","title":{"rendered":"STF libera 40g de maconha para usu\u00e1rio se diferenciar de traficante"},"content":{"rendered":"
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O STF<\/strong> (Supremo Tribunal Federal) fixou em 40 gramas ou seis plantas f\u00eameas de Cannabis sativa<\/em><\/strong> a quantidade de maconha<\/strong> que diferenciar\u00e1<\/strong> o uso pessoal <\/strong>de quem \u00e9 traficante de drogas<\/strong>. A decis\u00e3o<\/strong> foi divulgada nesta quarta-feira<\/strong><\/mark><\/span> (29).<\/p>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o do peso<\/strong> \u00e9 um desdobramento <\/strong>do julgamento para descriminalizar o porte de maconha<\/strong> para uso pessoal<\/strong>, que ocorreu na ter\u00e7a-feira (25).<\/p>\n

O c\u00e1lculo<\/strong> foi feito com base nos votos dos ministros <\/strong>que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0 A partir de uma m\u00e9dia<\/strong> entre as sugest\u00f5es, a quantidade de 40 gramas foi fixada.<\/p>\n

Como fica<\/strong><\/h2>\n

A descriminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o legaliza o uso da droga<\/strong>. O porte de maconha<\/strong> continua como comportamento il\u00edcito<\/strong>, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local p\u00fablico, mas as consequ\u00eancias do porte passam a ter natureza administrativa, e n\u00e3o criminal<\/mark><\/span><\/strong>.<\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o impede abordagens policiais<\/strong>, e a apreens\u00e3o da droga poder\u00e1 ser realizada pelos agentes. Nesses casos, os policiais dever\u00e3o notificar o usu\u00e1rio<\/strong> para comparecer \u00e0 Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n

Entenda<\/strong><\/h2>\n

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas<\/strong> (Lei 11.343\/2006). Para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, a norma prev\u00ea penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo<\/mark><\/span><\/strong>.<\/p>\n

A lei deixou de prever a pena de pris\u00e3o, mas manteve a criminaliza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, usu\u00e1rios de drogas ainda s\u00e3o alvo de inqu\u00e9rito policial<\/strong> e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, a Corte Suprema manteve a lei, mas entendeu as consequ\u00eancias s\u00e3o administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios<\/strong>. A advert\u00eancia e a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria em curso educativo est\u00e3o mantidas e dever\u00e3o ser aplicadas pela Justi\u00e7a em procedimentos administrativos, sem repercuss\u00e3o penal.\u00a0<\/p>\n

O registro de reincid\u00eancia penal<\/strong> tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser avaliado contra os usu\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n

Compet\u00eancia do STF<\/h2>\n

Durante a sess\u00e3o, o presidente do STF<\/strong>, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, rebateu as acusa\u00e7\u00f5es sobre invas\u00e3o de compet\u00eancia para julgar a descriminaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que cabe ao Congresso decidir a quest\u00e3o.<\/p>\n

Barroso disse que o Supremo deve decidir o caso porque recebe e julga os\u00a0habeas corpus\u00a0<\/em>de presos. \u201cEssa \u00e9 tipicamente uma mat\u00e9ria para o Poder Judici\u00e1rio. N\u00f3s precisamos ter um crit\u00e9rio para definir se a pessoa deve ficar presa, ou n\u00e3o, ou seja, se n\u00f3s vamos produzir um impacto dram\u00e1tico na vida de uma pessoa, ou n\u00e3o. \u00a0N\u00e3o h\u00e1 papel mais importante para o Judici\u00e1rio do que decidir se a pessoa deve ser presa, ou n\u00e3o\u201d<\/em>, afirmou.<\/p>\n

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FIQUE ON<\/strong><\/h4>\n

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