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O STF (Supremo Tribunal Federal) <\/a><\/strong>declarou inconstitucional a lei 14.876\/2023, de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong>, que permitia que os clubes de tiro funcionassem sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e local. A lei j\u00e1 estava suspensa desde o \u00faltimo m\u00eas de maio, ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o movida pelo PT (Partido dos Trabalhadores)<\/strong>.<\/p>\n A decis\u00e3o sobre a ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (6) do DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o)<\/a><\/strong>. A lei foi aprovada e promulgada pela C\u00e2mara Municipal <\/strong>em 2023.<\/p>\n O partido alegou que a lei municipal 14.876\/2023 usurpou a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico, prevista no artigo 21, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Segundo o PT, esse dispositivo tamb\u00e9m alcan\u00e7a a circula\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das armas de fogo sob qualquer forma, incluindo o funcionamento dos clubes de tiro, j\u00e1 que a sua \u00fanica atividade-fim \u00e9 promover o uso recreativo dos cidad\u00e3os com material b\u00e9lico.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o tramitou no plen\u00e1rio virtual do STF no \u00faltimo m\u00eas de agosto e todos os ministros da corte seguiram o voto do ministro Alexandre de Moraes. Os ministros entendem que as atividades de tiro devem ter tratamento diferenciado \u201cem virtude do prest\u00edgio \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 incolumidade e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/p>\n \u201cA atua\u00e7\u00e3o municipal, ao estipular uma norma mais ampla \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das entidades de tiro desportivo, contraria a pr\u00f3pria ess\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o federal, em evidente retrocesso e menosprezo aos interesses constitucionais. Tal condi\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que a C\u00e2mara Municipal excedeu do raio de sua atua\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, aponta o relat\u00f3rio.<\/p>\n A C\u00e2mara Municipal de Ribeir\u00e3o Preto informou que n\u00e3o vai se manifestar sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on<\/strong> no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on<\/strong> no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nVoto de Alexandre de Moraes<\/strong><\/h4>\n
Outro lado<\/strong><\/h4>\n
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