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O TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo)<\/a><\/strong> publicou ac\u00f3rd\u00e3o em que considera inconstitucionais diversos artigos de leis que criam cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas na Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto<\/a><\/strong> durante a reforma administrativa promovida pela gest\u00e3o de Duarte Nogueira<\/strong> (PSDB).<\/p>\n A Adin (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) <\/strong>foi movida pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> e questiona as leis complementares 3062\/2021, 3155\/2022, 3062\/2021 e 3184\/2023.<\/mark><\/p>\n Entre os cargos criados por essas leis est\u00e3o o de diretor de departamento, chefe de divis\u00e3o, assessor, administrador regional, coordenador do Creas (Centro Especializado Para Pessoas com Defici\u00eancia), coordenador do Centro POP, Controlador Geral do Munic\u00edpio, entre outros.<\/p>\n A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a entende que as leis seriam \u201cmeras reprodu\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o anterior em afronta as decis\u00f5es j\u00e1 prolatadas\u201d pelo pr\u00f3prio TJ-SP.<\/p>\n Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o publicado pelo TJ-SP, a prefeitura ter\u00e1 o prazo de 120 dias, a partir da posse do novo prefeito, em 1\u00ba de janeiro de 2025, para reorganizar os quadros funcionais<\/mark>, com contrata\u00e7\u00e3o por meio de concurso p\u00fablico, sem prejudicar a continuidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n Em nota, a Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto informou que tomou conhecimento da decis\u00e3o do TJ-SP sobre a Adin e disse que \u201creitera seu compromisso com a legalidade e a transpar\u00eancia e seguir\u00e1 todas as orienta\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es estabelecidas pela decis\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n No comunicado, a prefeitura tamb\u00e9m ressaltou que est\u00e1 avaliando as implica\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o e, caso necess\u00e1rio, adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para a continuidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, dentro do que determina a lei.<\/p>\n A reportagem do acidade on Ribeir\u00e3o <\/strong>tamb\u00e9m procurou a equipe do prefeito eleito Ricardo Silva (PSD) <\/strong>e aguarda um posicionamento.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on<\/strong> no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on<\/strong> no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nO que diz a prefeitura?<\/strong><\/h4>\n
11 bairros de Ribeir\u00e3o est\u00e3o em alerta para falta d\u2019\u00e1gua nesta quarta; Veja lista<\/p>\nFIQUE ON<\/strong><\/h4>\n
Cliente Nubank tem que pagar para usar a operadora do banco?<\/p>\n