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A ju\u00edza Lu\u00edsa Helena Carvalho Pita<\/strong>, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong><\/a>, julgou extinta e sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica <\/strong>movida em 2016 pelo MP-SP (Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo)<\/a><\/strong> contra o contrato do transporte coletivo de Ribeir\u00e3o Preto. A senten\u00e7a foi publicada no \u00faltimo m\u00eas de janeiro.<\/p>\n A ju\u00edza entendeu que o novo acordo, aprovado em 2022, isentou o Cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano<\/strong> das obriga\u00e7\u00f5es que foram cobradas pelo MP-SP na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cA repactua\u00e7\u00e3o celebrada entre os r\u00e9us, com autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo local por meio da Lei Complementar Municipal n\u00ba 3.150\/22 [\u2026] implicou na perda do objeto da presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, visto que n\u00e3o mais subsistem as disposi\u00e7\u00f5es do contrato de concess\u00e3o que fundamentou o ajuizamento desta demanda\u201d, escreveu na decis\u00e3o.<\/p>\n No processo, os advogados do cons\u00f3rcio disseram que a repactua\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o firmado entre a prefeitura e o Pr\u00f3urbano implicou no esvaziamento do objeto da a\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n No entendimento do promotor Alexandre Padilha<\/strong>, que assumiu a a\u00e7\u00e3o movida por Sebasti\u00e3o S\u00e9rgio da Silveira, que se aposentou no \u00faltimo ano, o novo acordo isentou o cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano de realizar as obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato.<\/p>\n Em 2016, quando entrou com a a\u00e7\u00e3o, o promotor Sebasti\u00e3o S\u00e9rgio da Silveira questionou o n\u00e3o cumprimento da implanta\u00e7\u00e3o das terceira e quarta etapas de linhas do transporte coletivo, da constru\u00e7\u00e3o do terminal central, da regulamenta\u00e7\u00e3o da publicidade em abrigos<\/mark>, entre outras demandas previstas no contrato original.<\/p>\n O novo contrato do transporte coletivo de Ribeir\u00e3o Preto foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal em 2022. O projeto, de autoria da prefeitura, definiu o repasse de R$ 70 milh\u00f5es para o Cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ficou determinado que os cr\u00e9ditos depositados nos cart\u00f5es do transporte coletivo teriam validade de dois anos \u2013 ap\u00f3s esse per\u00edodo, o dinheiro n\u00e3o utilizado passou a ser repassado ao cons\u00f3rcio. E, desde junho de 2023, a prefeitura tamb\u00e9m passou a pagar um subs\u00eddio ao cons\u00f3rcio para manter o pre\u00e7o da passagem em R$ 5.<\/p>\n Como contrapartida, as empresas que administram o transporte coletivo de Ribeir\u00e3o Preto tiveram que realizar a troca da frota.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on<\/strong> no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on<\/strong> no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nO caso<\/strong><\/h3>\n
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