\n<\/p>\n
O STF (Supremo Tribunal Federal) <\/a><\/strong>que \u00e9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o de leis pelos munic\u00edpios para que guardas municipais atuem em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana. No entanto, os agentes devem respeitar limites para que possam cooperar com as atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias Civil <\/strong>e Militar<\/strong>, cujas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o reguladas pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> e por normas estaduais.<\/p>\n A mat\u00e9ria foi julgada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 608588, com repercuss\u00e3o geral (Tema 656), o que significa que a decis\u00e3o do STF dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a em casos que questionam as atribui\u00e7\u00f5es das guardas municipais<\/mark>. No Tribunal, h\u00e1 53 a\u00e7\u00f5es pendentes sobre o tema, cuja tramita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liberada ap\u00f3s o julgamento desta quinta.<\/p>\n De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais n\u00e3o t\u00eam poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e servi\u00e7os, inclusive realizar pris\u00f5es em flagrante. Sua atua\u00e7\u00e3o fica limitada \u00e0s instala\u00e7\u00f5es municipais, em coopera\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n O recurso que gerou a discuss\u00e3o questionava decis\u00e3o do TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo)<\/strong> que derrubou uma norma municipal que concedia \u00e0 Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunit\u00e1rio e pris\u00f5es em flagrante. Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a compet\u00eancia do estado ao legislar sobre seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n O relator, ministro Luiz Fux<\/strong>, frisou que o STF j\u00e1 tem entendimento de que, assim como as pol\u00edcias Civil e Militar, as guardas municipais tamb\u00e9m integram o Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Ele lembrou que a compet\u00eancia para legislar sobre a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias cabe n\u00e3o s\u00f3 aos estados e \u00e0 Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m aos munic\u00edpios<\/mark>.<\/p>\n Seu voto foi acompanhado por oito ministros. \u201cN\u00e3o podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate \u00e0 viol\u00eancia\u201d, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu que as guardas municipais n\u00e3o se restrinjam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas trabalhem em coopera\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os policiais. O ministro Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m defendeu uma interpreta\u00e7\u00e3o ampliada do papel das guardas.<\/p>\n Vencido, o voto divergente foi do ministro Cristiano Zanin<\/strong>, acompanhado pelo ministro Edson Fachin<\/strong>. Para ambos, a raz\u00e3o que motivou a a\u00e7\u00e3o deixou de existir, uma vez que uma nova lei em vigor se sobrep\u00f4s \u00e0 norma invalidada pelo TJ-SP. Cada um apresentou uma tese distinta, buscando estabelecer limites mais claros para o policiamento ostensivo das guardas, mas esses entendimentos tamb\u00e9m ficaram vencidos.<\/p>\n A tese de repercuss\u00e3o geral firmada foi a seguinte:<\/p>\n \u201c\u00c9 constitucional, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunit\u00e1rio, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstas no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e exclu\u00edda qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 129, inciso 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Conforme o artigo 144, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on<\/strong> no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on<\/strong> no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nCaso concreto<\/strong><\/h3>\n
Diverg\u00eancia<\/strong><\/h3>\n
Tese<\/strong><\/h3>\n
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