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O STF (Supremo Tribunal Federal)<\/strong> decidiu, por unamidade, que a Lei Maria da Penha<\/strong> se aplica a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.<\/p>\n A decis\u00e3o atendeu a um pedido da ABRAFH (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias HomoTransAfetivas)<\/strong>. O julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual, nesta sexta-feira (21).<\/p>\n Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha<\/strong> prev\u00ea medidas de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>. Originalmente, a legisla\u00e7\u00e3o foi criada pensando na prote\u00e7\u00e3o das mulheres v\u00edtimas de agress\u00f5es no ambiente familiar<\/mark>, no entanto, o \u00f3rg\u00e3o definiu que \u201ctodos os tipos de entidades familiares<\/strong>\u201d devem ser protegidos pela lei.<\/p>\n No caso das travestis e transexuais<\/strong>, a interpreta\u00e7\u00e3o dos ministros \u00e9 a de que a legisla\u00e7\u00e3o vale para todas as mulheres com identidade social feminina<\/strong>, ou seja, tanto para o sexo feminino quanto para o g\u00eanero feminino.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes<\/strong>, relator do processo, argumentou no voto que \u201ca conforma\u00e7\u00e3o f\u00edsica externa \u00e9 apenas uma, mas n\u00e3o a \u00fanica das caracter\u00edsticas definidoras do g\u00eanero\u201d.<\/p>\n Entendo que, independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual da mulher, a prote\u00e7\u00e3o especial da lei vale tanto para as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica quanto para l\u00e9sbicas, travestis e transexuais com identidade social feminina que mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o de afeto em ambiente familiar<\/p>\n Alexandre de Moraes<\/cite><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n No caso dos casais homoafetivos formados por homens<\/strong>, o STF <\/strong>entendeu que, muitas vezes, h\u00e1 nessas rela\u00e7\u00f5es uma din\u00e2mica de subordina\u00e7\u00e3o que reproduz viol\u00eancias de rela\u00e7\u00f5es heterossexuais. Os ministros aplicaram o conceito de \u201cideia sociol\u00f3gica de g\u00eanero\u201d, que tem a ver com a diferencia\u00e7\u00e3o social entre os pap\u00e9is dos homens e das mulheres.<\/p>\n Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra viol\u00eancia dom\u00e9stica, a partir da compreens\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o cultural da mulher na sociedade, \u00e9 poss\u00edvel estender a incid\u00eancia da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem v\u00edtima da viol\u00eancia na posi\u00e7\u00e3o de subalternidade dentro da rela\u00e7\u00e3o<\/p>\n Alexandre de Moraes<\/cite><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n O Supremo Tribunal Federal<\/strong> concluiu que h\u00e1 omiss\u00e3o do Congresso Nacional em legislar sobre o tema, o que na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros pode gerar uma lacuna na prote\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica. <\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es de Rayssa Motta, da Ag\u00eancia Estado<\/em><\/p>\n SAIBA MAIS<\/p>\n Edital para concess\u00e3o de t\u00fanel entre Santos e Guaruj\u00e1 por baixo do mar \u00e9 autorizado<\/p>\n Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do\u00a0acidade on<\/strong>\u00a0no\u00a0Instagram\u00a0<\/a>e no\u00a0Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do\u00a0acidade on\u00a0<\/strong>no WhatsApp.\u00a0Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M<\/p>\n BBB 25: Quem foi para o castigo do Monstro?<\/p>\n \n<\/div>\nEntenda<\/strong><\/h2>\n
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