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Est\u00e1 em an\u00e1lise, na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei 239\/25, que prop\u00f5e mudan\u00e7as no C\u00f3digo Penal para incluir a extors\u00e3o praticada por guardadores informais de ve\u00edculos em vias p\u00fablicas. <\/strong><\/p>\n A proposta, apresentada pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), estabelece que quem cobrar dinheiro para guardar<\/strong>, estacionar <\/strong>ou vigiar carros<\/strong> sem autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico poder\u00e1 ser punido com pris\u00e3o de dois a oito anos e multa.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a pena pode ser aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se a v\u00edtima for mulher<\/strong>, idosa<\/strong>, pessoa com defici\u00eancia <\/strong>ou estiver acompanhada de crian\u00e7a ou adolescente<\/strong>. Se o crime envolver viol\u00eancia impl\u00edcita <\/strong>ou amea\u00e7a indireta, gerando medo ou constrangimento, a puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dobrada<\/strong><\/p>\n O autor da proposta defende que, apesar de a Lei 6.242\/75 regulamentar a atividade de guardadores e lavadores aut\u00f4nomos de ve\u00edculos, falta a tipifica\u00e7\u00e3o penal para punir quadrilhas que extorquem propriet\u00e1rios de carros, cobrando pre\u00e7os elevados sob amea\u00e7a de danos ao ve\u00edculo ou \u00e0 pessoa.<\/p>\n O projeto ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania<\/strong> antes de ser votado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/strong>. Se aprovado pelos deputados e senadores, a medida pode virar lei.<\/p>\n SAIBA MAIS<\/p>\n C\u00e2mara de Ribeir\u00e3o aprova projeto que denomina a GCM de Pol\u00edcia Metropolitana<\/p>\n FIQUE ON<\/strong><\/p>\n Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do\u00a0acidade on<\/strong>\u00a0no\u00a0Instagram<\/a>\u00a0e no\u00a0Facebook.<\/a><\/p>\n Receba not\u00edcias do\u00a0acidade on\u00a0<\/strong>no WhatsApp.\u00a0Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M<\/p>\n Como roupas podem gerar energia para carregar dispositivos?<\/p>\n \n<\/div>\n<\/div>\n
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