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O governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas (REP)<\/strong>, sancionou a lei n\u00ba 18.105, que regulamenta regras para os servi\u00e7os de entrega no Estado. O objetivo \u00e9 aumentar a seguran\u00e7a tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor.<\/mark><\/p>\n Atualmente, a maior parte das entregas realizadas no estado n\u00e3o conta com mecanismos de rastreamento ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, mesmo quando os pedidos s\u00e3o intermediados por aplicativos. A legisla\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/a><\/strong> desta sexta-feira (14).<\/p>\n O projeto \u00e9 de autoria dos deputados estaduais Delegado Olim (PP)<\/strong>, Altair Moraes (REP)<\/strong>, M\u00e1rcio Nakashima (PDT)<\/strong>, Frederico d\u2019\u00c1vila (PL)<\/strong>, Let\u00edcia Aguiar (PP)<\/strong> e Itamar Borges (MDB)<\/strong>.<\/p>\n O texto traz maior controle e transpar\u00eancia para os servi\u00e7os de entrega, j\u00e1 que as empresas prestadoras de servi\u00e7os de entrega ter\u00e3o de manter um cadastro atualizado dos profissionais.<\/p>\n O registro dever\u00e1 conter dados como nome completo, documento de identidade, endere\u00e7o, telefone, e-mail, foto, n\u00famero da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e caracter\u00edsticas do ve\u00edculo utilizado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/mark><\/p>\n A lei tamb\u00e9m determina que os entregadores portem etiquetas espec\u00edficas em suas mochilas ou ba\u00fas.\u00a0 Essa identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter obrigatoriamente um QR Code e um chip de valida\u00e7\u00e3o, permitindo a confirma\u00e7\u00e3o em tempo real da rela\u00e7\u00e3o entre o profissional e a empresa, contribuindo assim para a preven\u00e7\u00e3o de crimes e a\u00e7\u00f5es fraudulentas.<\/p>\n O descumprimento das determina\u00e7\u00f5es resultar\u00e1 em penalidades \u00e0s empresas, como advert\u00eancias, multas e, em casos mais graves, suspens\u00e3o das atividades.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o da nova lei ser\u00e1 feita por meio de um grupo de trabalho que ser\u00e1 criado pelo Governo de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Esse grupo, que contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e entidades representativas do setor, tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on<\/strong> no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on<\/strong> no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nRegistro<\/strong><\/h3>\n
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