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As normas e procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF) referentes ao exerc\u00edcio de 2025, ano-calend\u00e1rio 2024, foram apresentadas na quarta-feira (12\/3), pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O prazo para a entrega da declara\u00e7\u00e3o come\u00e7a na segunda-feira que vem (17\/3) e vai at\u00e9 30 de maio. O programa para fazer a declara\u00e7\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir desta quinta-feira (13\/3).<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida come\u00e7ar\u00e1 a ser implementada na segunda-feira, dia 17, com informa\u00e7\u00f5es sobre rendimentos e pagamentos, e ser\u00e1 totalmente conclu\u00edda no dia 1\u00ba de abril. As restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o liberadas a partir de 30 de maio, seguindo um cronograma com cinco lotes, sendo o \u00faltimo creditado em 30 de setembro. Todas as regras est\u00e3o presentes na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.255\/2025, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira, 13\/3.<\/p>\n
Todos os detalhes foram apresentados em coletiva de imprensa realizada no edif\u00edcio-sede do Minist\u00e9rio da Fazenda, em Bras\u00edlia\/DF. A entrevista contou com as participa\u00e7\u00f5es do subsecret\u00e1rio de Gest\u00e3o Corporativa da Receita Federal do Brasil (RFB), Juliano Brito; do subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastros e Atendimento, Gustavo Manrique, e do supervisor Nacional do Imposto de Renda, Jos\u00e9 Carlos Fonseca, al\u00e9m da diretora de Neg\u00f3cios Econ\u00f4mico-Fazend\u00e1rios do Serpro, Ariadne Lopes Fonseca.<\/p>\n
O supervisor nacional do Imposto de Renda destacou a import\u00e2ncia da IN RFB n\u00ba 2.255\/2025, ao estabelecer os crit\u00e9rios de obrigatoriedade de entrega da declara\u00e7\u00e3o, as formas de apresenta\u00e7\u00e3o e preenchimento e os prazos, entre outros crit\u00e9rios, com ajustes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas que vigoraram em 2024. As principais mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior envolvem a atualiza\u00e7\u00e3o dos limites de obrigatoriedade de entrega da declara\u00e7\u00e3o, novas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas a ativos no exterior e a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o para quem realizou, no ano passado, atualiza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pelo valor de mercado.<\/p>\n
Limites<\/p>\n
A Receita explica que, com a altera\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal pela Lei n\u00ba 14.848\/2024, ficam obrigadas a declarar as pessoas f\u00edsicas que receberam rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 33.888,00 (antes R$ 30.639,90, nas regras do ano passado), assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440,00 (antes, R$ 153.199,50). Est\u00e3o, portanto, isentas da declara\u00e7\u00e3o as pessoas que receberam at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais durante 2024, salvo se se enquadrarem em outro crit\u00e9rio de obrigatoriedade.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas a ativos no exterior, a RFB explica que, de acordo com a Lei n\u00ba 14.754\/2023, tamb\u00e9m ter\u00e1 de prestar contas ao Fisco quem optou por declarar bens e direitos de entidade controlada no exterior pelo Regime de Transpar\u00eancia Fiscal (quem auferiu rendimentos no exterior de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e de lucros e dividendos). A exig\u00eancia ser\u00e1 aplicada a quem detinha, em 31 de dezembro de 2024, trusts ou contratos similares regidos por lei estrangeira.<\/p>\n
Quem optou por atualizar o valor dos im\u00f3veis j\u00e1 declarados a valor de mercado e tributou a diferen\u00e7a pelo imposto definitivo de 4%, conforme a Lei n\u00ba 14.973\/2024, tamb\u00e9m estar\u00e1 obrigado a apresentar a DIRPF. A RFB manteve as demais obrigatoriedades, na compara\u00e7\u00e3o com as regras aplicadas no ano passado.<\/p>\n
A Receita estima receber 46,2 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es do IRPF este ano, contra 43,2 milh\u00f5es no ano passado, acr\u00e9scimo de quase 7%. A Receita Federal recomenda que os contribuintes organizem seus documentos com anteced\u00eancia, para evitar contratempos no envio da declara\u00e7\u00e3o. Quem n\u00e3o entregar no prazo fixado, est\u00e1 sujeito a uma multa m\u00ednima de R$ 165,74 e a um valor m\u00e1ximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.<\/p>\n
Tecnologia<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio do tradicional Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o (PGD) para computador, dispon\u00edvel no site da Receita Federal, ou pelo sistema \u201cMeu Imposto de Renda\u201d, nova solu\u00e7\u00e3o online para celulares e tablets, com acesso a partir do dia 1\u00ba de abril pr\u00f3ximo. O acesso ao Meu Imposto de Renda exigir\u00e1 autentica\u00e7\u00e3o via Plataforma GOV.BR (n\u00edveis ouro ou prata), com acesso por meio da p\u00e1gina RFB, e-CAC, qualquer navegador ou aplicativo da Receita Federal.<\/p>\n
\u201cEste ano trazemos, mais uma vez, diversas novidades, em termos de tecnologia. Temos investido fortemente no sistema \u201dMeu Imposto de Renda\u201d, solu\u00e7\u00e3o web que chamamos de MIR. Estamos trazendo, este ano, uma nova vers\u00e3o dessa solu\u00e7\u00e3o, com uma nova tecnologia embarcada. O futuro da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 o Meu Imposto de Renda\u201d, disse o subsecret\u00e1rio de Gest\u00e3o Corporativa da RFB. Juliano Brito ressaltou ainda a alta seguran\u00e7a dessa plataforma, beneficiando e protegendo tanto o Fisco quanto os cidad\u00e3os.<\/p>\n
A diretora de Neg\u00f3cios Econ\u00f4mico-Fazend\u00e1rios do Serpro refor\u00e7ou os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos presentes na declara\u00e7\u00e3o do IRPF deste ano: \u201co Meu Imposto de Renda sofreu evolu\u00e7\u00f5es nas suas caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e funcionais. A plataforma foi constru\u00edda de forma parametriz\u00e1vel. Isso significa que a Receita Federal, de forma aut\u00f4noma e independente, pode fazer suas pr\u00f3prias adequa\u00e7\u00f5es: adequar regras e mensagens, criar telas, sem que haja necessidade de intera\u00e7\u00e3o com os profissionais do Serpro. Isso traz mais agilidade e redu\u00e7\u00e3o de custos\u201d, explicou Ariadne Lopes Fonseca.<\/p>\n
Mudan\u00e7as<\/p>\n
A Receita anunciou tamb\u00e9m algumas mudan\u00e7as no IRPF 2025 adotadas para facilitar o preenchimento e entrega da declara\u00e7\u00e3o. Houve exclus\u00e3o dos campos t\u00edtulo de eleitor, consulado\/embaixada (quando residente no exterior), al\u00e9m do n\u00famero do recibo da declara\u00e7\u00e3o anterior \u2013 no caso de declara\u00e7\u00e3o online. Tamb\u00e9m foram promovidas mudan\u00e7as na ficha de bens e direitos, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de seis novos c\u00f3digos para bens; assim como 13 bens tiveram o nome ajustado, para facilitar o entendimento.<\/p>\n
A RFB tem expectativa de alcan\u00e7ar, este ano, 57% das declara\u00e7\u00f5es por meio do sistema pr\u00e9-preenchido (ante 41,2%, no ano passado).<\/p>\n
Restitui\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Nas libera\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s as prioridades previstas em lei (idosos, pessoas com defici\u00eancia), quem fizer a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida e optar pelo recebimento da restitui\u00e7\u00e3o via Pix deve receber mais rapidamente. Dentro de cada grupo, a regra geral \u00e9 a de que aqueles que enviam a declara\u00e7\u00e3o mais cedo recebem a restitui\u00e7\u00e3o primeiro. Consultas \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o devem ser feitas na p\u00e1gina da Receita Federal na internet ou no aplicativo da RFB para dispositivos m\u00f3veis.<\/p>\n
Confira a ordem de prioridades nas restitui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1\u00ba) Idade igual ou superior a 80 anos<\/p>\n
2\u00ba) Idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de mol\u00e9stia grave<\/p>\n
3\u00ba) Pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magist\u00e9rio<\/p>\n
4\u00ba) Quem utilizou a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida e optou pela restitui\u00e7\u00e3o no Pix<\/p>\n
5\u00ba) Quem utilizou a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida ou optou pela restitui\u00e7\u00e3o no Pix<\/p>\n
6\u00ba) Demais contribuintes<\/p>\n
Para quem tiver imposto a pagar, o vencimento da primeira cota (ou cota \u00fanica) ser\u00e1 em 30 de maio. Eventuais demais cotas vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas subsequente, at\u00e9 a oitava cota, em 30 de dezembro.<\/p>\n
Destina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
No caso de contribuintes que desejarem participar do sistema de destina\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (quando o cidad\u00e3o destina parte de seu imposto aos fundos tutelares da crian\u00e7a, dos adolescentes e da pessoa idosa), o vencimento do Darf [Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais] dessa opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em 30 de maio.<\/p>\n
\u201cImportante destacar que a destina\u00e7\u00e3o, a campanha do Cidad\u00e3o Solid\u00e1rio, n\u00e3o significa nem pagamento a mais de tributo, nem a diminui\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 a garantia que parte do dinheiro dos impostos seja utilizada de maneira mais transparente e com impacto social direto\u201d, destacou o subsecret\u00e1rio de Gest\u00e3o Corporativa da RFB.<\/p>\n
Juliano Brito apresentou dados de 2024 dessa campanha, com aproximadamente R$ 360 milh\u00f5es destinados aos fundos atendidos, oriundos de 237 mil doadores. Para o Rio Grande do Sul, houve recorde de doa\u00e7\u00f5es no ano passado, totalizando quase R$ 95 milh\u00f5es. \u201cA destina\u00e7\u00e3o do IRPF \u00e9 maneira simples, segura e eficaz de fazer diferen\u00e7a para a sociedade\u201d, refor\u00e7ou Brito.<\/p>\n
Confira a entrevista coletiva da Receita Federal de divulga\u00e7\u00e3o das regras da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica 2025:<\/p>\n
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