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A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do MP-SP (Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo)<\/strong>, entrou com uma Adin (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) <\/strong>contra a lei que muda o nome da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para Pol\u00edcia Metropolitana de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong>.<\/p>\n De acordo com a a\u00e7\u00e3o, que deu entrada no TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo)<\/a><\/strong> na \u00faltima segunda-feira (17), a lei complementar 3.257, de autoria do Executivo, contraria a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo <\/strong>e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n \u201cDa\u00ed ser poss\u00edvel o contraste da lei local com o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, por sua remiss\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial o art. 144, que elenca quais \u00f3rg\u00e3os podem ser denominados como \u2018pol\u00edcia\u2019, bem como especifica que, no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, podem ser constitu\u00eddas \u2018guardas municipais\u2019\u201d, afirma o procurador-geral de Justi\u00e7a, Paulo S\u00e9rgio de Oliveira Costa.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o procurador-geral alega que, embora atue na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, as \u201cguardas municipal n\u00e3o se confundem com as pol\u00edcias<\/mark> concebidas pelo poder constituinte origin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n \u201c[\u2026] o precedente da Corte Suprema n\u00e3o equiparou as guardas municipais \u00e0s demais policiais elencadas no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem mesmo acenou autoriza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o concebida na Lei Maior\u201d, afirma.<\/p>\n Em nota, a Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong> afirmou que ainda n\u00e3o foi formalmente notificada sobre a cita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. No entanto, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio j\u00e1 est\u00e1 ciente do caso e atuando na defesa, fundamentada na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legitimidade do policiamento ostensivo pelas guardas municipais.<\/p>\n Leia a nota na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n A Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto informa que ainda n\u00e3o foi formalmente notificada sobre a cita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. No entanto, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio j\u00e1 est\u00e1 ciente do caso e atuando na defesa, fundamentada na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legitimidade do policiamento ostensivo pelas guardas municipais.<\/sup><\/p>\n A transforma\u00e7\u00e3o da Guarda Civil Metropolitana em Pol\u00edcia Metropolitana, sancionada pelo prefeito Ricardo Silva em 10 de mar\u00e7o de 2025, representa um avan\u00e7o significativo na seguran\u00e7a p\u00fablica, ampliando a capacidade de preven\u00e7\u00e3o ao crime e fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/sup><\/p>\n Com a nova denomina\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Metropolitana reafirma seu compromisso de atuar de forma integrada com as demais for\u00e7as de seguran\u00e7a, sempre dentro dos limites legais e em benef\u00edcio da comunidade.<\/sup><\/p>\n Na semana passada, ao ser questionada sobre o tema, em raz\u00e3o de outras a\u00e7\u00f5es movidas pelo \u00f3rg\u00e3o contra leis parecidas, a prefeitura refor\u00e7ou que a mudan\u00e7a ocorre em detrimento ao entendimento do STF, que autorizou que as guardas municipais realizem o policiamento ostensivo, desde que respeite os limites de compet\u00eancia das demais for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on <\/strong>no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on<\/strong> no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nO que diz a prefeitura?<\/strong><\/h2>\n
Entenda proposta do novo Imposto de Renda com isen\u00e7\u00e3o para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil<\/p>\nFIQUE ON<\/strong><\/h3>\n
Quando Trump vai liberar os documentos sobre Kennedy?<\/p>\n