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O TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo)<\/a><\/strong> acatou, na noite de quarta-feira (19), um pedido da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a <\/strong>para suspens\u00e3o da lei de Ribeir\u00e3o Preto <\/strong>que transformou a GCM (Guarda Civil Metropolitana)<\/strong> em Pol\u00edcia Metropolitana<\/strong>.<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 do desembargador Carlos Monnerat<\/strong>, relato do processo. \u00c9 v\u00e1lido lembrar que \u00e9 uma decis\u00e3o liminar, n\u00e3o definitiva. O julgamento final sobre o caso ainda deve ser realizado e a Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong><\/a> pode recorrer.<\/p>\n A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do MP-SP (Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo)<\/strong>, entrou com uma Adin (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade)<\/strong> contra a lei por entender que ela contraria a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo <\/strong>e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n Na liminar, o desembargador levou em considera\u00e7\u00e3o decis\u00f5es parecidas do TJ-SP sobre leis similares em S\u00e3o Paulo e Itaquaquecetuba.<\/p>\n \u201c[\u2026] o periculum in mora<\/em> \u00e9 evidenciado no potencial que as disposi\u00e7\u00f5es t\u00eam para causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio, seja financeiro, seja organizacional, por gerar in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es imediatas para adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 novel terminologia\u201d, afirma o relator do processo.<\/p>\n A reportagem do acidade on Ribeir\u00e3o <\/strong>procurou a Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto e aguarda retorno.<\/p>\n Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (18), quando a Procuradoria-Geral protocolou a a\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio afirmou que a mudan\u00e7a de nome est\u00e1 fundamentada na decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal)<\/strong>, que reconhece a legitimidade do policiamento ostensivo pelas guardas municipais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal representa um avan\u00e7o significativo na seguran\u00e7a p\u00fablica, ampliando sua capacidade de preven\u00e7\u00e3o ao crime e fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on <\/strong>no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on<\/strong> no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nO que diz a prefeitura?<\/strong><\/h2>\n
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