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O presidente da C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/strong>, Hugo Motta (REP)<\/strong>, anunciou nesta sexta-feira (4) que o deputado federal Baleia Rossi (MDB)<\/strong> ser\u00e1 o relator da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 66<\/strong>, que institui o limites para o pagamento de precat\u00f3rios pelos munic\u00edpios.<\/p>\n A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB)<\/strong>, tamb\u00e9m abre novo prazo de parcelamento de d\u00e9bitos pelas prefeituras com a Previd\u00eancia Social e com os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia (como o IPM, por exemplo).<\/p>\n \u201cNosso objetivo \u00e9 colaborar para o equil\u00edbrio das contas, a fim de gerar mais condi\u00e7\u00f5es de investimentos e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, disse Baleia em publica\u00e7\u00e3o nas redes sociais.<\/p>\n A PEC tem a inten\u00e7\u00e3o de aliviar as contas municipais. A proposta da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada no Senado.<\/p>\n Segundo o texto, os pagamentos dos precat\u00f3rios poder\u00e3o ser dilu\u00eddos em at\u00e9 25 anos. Isso porque, os munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o irregular sofrem com menos recursos, por n\u00e3o poderem receber transfer\u00eancias de emendas dos parlamentares federais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, as cidades que se beneficiam com parcelamentos \u2014 iniciativas do tipo j\u00e1 ocorreram em 2017 e 2021 \u2014 recebem um valor menor nos repasses do FPM (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios). <\/p>\n A PEC ainda adequa munic\u00edpios e estados \u00e0 reforma da Previd\u00eancia de 2019, no que se refere ao regime pr\u00f3prio (RPPS). Estados e grandes munic\u00edpios, como as capitais, possuem seu pr\u00f3prio RPPS. Mas muitos n\u00e3o acompanharam as mudan\u00e7as no Regime Geral (RGPS) da Uni\u00e3o de 2019, com vistas a buscar o equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n Caso a proposta, os entes federados ter\u00e3o 18 meses para criar regras semelhantes \u00e0 da Uni\u00e3o, como as idades m\u00ednimas de aposentadoria e os c\u00e1lculos para os benef\u00edcios. Caso contr\u00e1rio, as regras da Uni\u00e3o ser\u00e3o aplicadas automaticamente.<\/p>\n (Com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia Senado<\/strong>).<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do\u00a0acidade on<\/strong>\u00a0no\u00a0Instagram<\/a>\u00a0e no\u00a0Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do\u00a0acidade on\u00a0<\/strong>no WhatsApp.\u00a0Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nO que \u00e9?<\/strong><\/h2>\n
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