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O Governo Federal <\/a><\/strong>entregou, nesta ter\u00e7a-feira (8), ao Congresso Nacional<\/strong> a PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) da Seguran\u00e7a P\u00fablic<\/strong>a. A PEC prop\u00f5e mudan\u00e7as na Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/strong> e, tamb\u00e9m, nas Guardas Municipais<\/strong>.<\/p>\n A PEC ainda prop\u00f5e conferir status constitucional ao SUSP (Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica)<\/strong>, institu\u00edda por lei em 2018. Al\u00e9m disso, confere \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para estabelecer diretrizes gerais quanto \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social.<\/p>\n Para passar a valer, o texto ainda deve ser discutido por deputados e senadores em Bras\u00edlia.<\/p>\n O texto atualiza as compet\u00eancias da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, constitucionaliza os fundos nacionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e pol\u00edtica penitenci\u00e1ria, fixa atribui\u00e7\u00f5es das guardas municipais e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.<\/p>\n Com isso, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal tamb\u00e9m ganharia car\u00e1ter ostensivo, como a Pol\u00edcia Militar nos estados<\/mark>, podendo prestar aux\u00edlio \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7as dos demais entes federados quando requisitado.<\/p>\n \u201cO modelo dos Estados e do Distrito Federal, de duas for\u00e7as policiais com fun\u00e7\u00f5es distintas, merece ser replicado no \u00e2mbito da Uni\u00e3o\u201d, informa o governo.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Guardas Municipais<\/strong>, a proposta considera a decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal)<\/strong>, e as inclui no rol dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, junto com as outras pol\u00edcias.<\/p>\n \u201cElas poder\u00e3o atuar em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana, de forma que n\u00e3o se sobreponham \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias Civil e Militar. Institui\u00e7\u00f5es de natureza civil, n\u00e3o podem exercer qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista sua submiss\u00e3o ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, informa.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do\u00a0acidade on<\/strong>\u00a0no\u00a0Instagram\u00a0<\/a>e no\u00a0Facebook.<\/a><\/p>\n Receba not\u00edcias do\u00a0acidade on<\/strong>\u00a0no WhatsApp.\u00a0Para entrar no grupo, basta clicar aqui<\/a>.<\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nPol\u00edcia Federal ostensiva<\/strong><\/h2>\n
Guardas Municipais<\/strong><\/h2>\n
Frio e calor: Amplitude t\u00e9rmica pode chegar a 13\u00b0C em Ribeir\u00e3o Preto; Entenda<\/p>\nFIQUE ON<\/strong><\/h2>\n
Dire Wolf: como \u00e9 o \u2018lobo-terr\u00edvel\u2019 que voltou da extin\u00e7\u00e3o?<\/p>\n