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O Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/a><\/strong> publicou, nesta quinta-feira (17), o decreto 12.437\/2025<\/strong>. A norma endurece a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas de descarboniza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica para o mercado e enfrentar com mais efici\u00eancia pr\u00e1ticas il\u00edcitas no setor de combust\u00edveis.<\/p>\n O decreto regulamenta o RenovaBio (Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis)<\/strong> com instrumentos mais r\u00edgidos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e moderniza o processo administrativo da ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis).<\/strong><\/p>\n Com isso, ser\u00e1 ampliada a capacidade de identificar, punir e coibir fraudes no mandato de mistura do biodiesel ao diesel, que impactam diretamente o consumidor.<\/p>\n Entre as medidas est\u00e3o a possibilidade de suspens\u00e3o das atividades de comercializa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis para empresas inadimplentes. Al\u00e9m disso, prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de multas que podem chegar a R$ 500 milh\u00f5es.<\/p>\n \u201cEste decreto representa nosso compromisso com o combate \u00e0 cadeia ilegal de combust\u00edveis, que prejudica a concorr\u00eancia leal, o consumidor final e o esfor\u00e7o nacional pela sustentabilidade. Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adultera\u00e7\u00e3o, sonega\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o irregular de combust\u00edveis\u201d, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.<\/p>\n O decreto tamb\u00e9m garante maior prote\u00e7\u00e3o aos produtores de biomassa. A norma estabelece que o n\u00e3o pagamento da participa\u00e7\u00e3o a que t\u00eam direito poder\u00e1 resultar em san\u00e7\u00f5es ao produtor de biocombust\u00edvel.<\/p>\n Parte da biomassa oriunda de produtores inadimplentes ser\u00e1 desconsiderada no c\u00e1lculo de emiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos, refor\u00e7ando a integridade e a rastreabilidade do sistema.<\/p>\n Em comunicado, a Bioenergia Brasil, o ICL (Instituto Combust\u00edvel Legal), o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes) e a Unica (Uni\u00e3o da Ind\u00fastria de Cana-de-A\u00e7\u00facar) manifestaram apoio ao decreto.<\/p>\n \u201cA nova legisla\u00e7\u00e3o aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, valoriza os agentes que cumprem a lei e contribui para a efici\u00eancia e previsibilidade do mercado de biocombust\u00edveis no Brasil\u201d, afirmam.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do\u00a0acidade on\u00a0<\/strong>no\u00a0Instagram<\/a>\u00a0e no\u00a0Facebook.<\/a><\/p>\n Receba not\u00edcias do\u00a0acidade on<\/strong>\u00a0no WhatsApp.\u00a0Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nPuni\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
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