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Ribeir\u00e3o Preto<\/strong> possui oito leis inconstitucionais<\/strong> julgadas pelo TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo)<\/strong> em 2024, de acordo com o \u201cRanking de Inconstitucionalidade\u201d <\/a>do Conjur<\/strong><\/a>, revista especializada no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n >>>FIQUE POR DENTRO: Lei \u2018anti-Oruam\u2019 entra em vigor em Ribeir\u00e3o Preto; Entenda<\/em><\/p>\n De acordo com o anu\u00e1rio, 13 a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade <\/strong>foram julgadas pelo \u00f3rg\u00e3o no ano passado, e o munic\u00edpio ocupa a 13\u00aa posi\u00e7\u00e3o do ranking<\/strong><\/mark>. Em 2023, Ribeir\u00e3o <\/strong>estava na 10\u00aa coloca\u00e7\u00e3o, com nove a\u00e7\u00f5es julgadas, sendo oito procedentes.<\/p>\n Entre as leis consideradas inconstitucionais pelo tribunal, est\u00e3o as propostas que criam cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas na Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong> durante a reforma administrativa promovida pela gest\u00e3o de Duarte Nogueira (PSDB)<\/strong>.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> moveu a Adin <\/strong>(A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) para questionar as leis complementares 3062\/2021<\/strong>, 3155\/2022 <\/strong>e 3184\/2023<\/strong>.<\/p>\n O TJ-SP<\/strong> tamb\u00e9m considerou inconstitucionais trechos da lei 2.524\/2012<\/strong>, que estabeleceu em 58 horas-aula a jornada de trabalho dos professores da rede municipal de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong>.<\/p>\n No entendimento do \u00f3rg\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o limite de 44 horas semanais de trabalho, sendo 8 horas di\u00e1rias, para todos os trabalhadores.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o municipal, no entanto, estipulava jornadas de at\u00e9 48 horas e 20 minutos por semana, implicando em 9 horas e 40 minutos por dia para professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica II e III, o que o Tribunal considerou irregular.<\/p>\n >>>FIQUE POR DENTRO: Projeto permite reprova\u00e7\u00e3o de alunos no ano escolar por mau comportamento<\/em><\/p>\n Ribeir\u00e3o Preto<\/strong> j\u00e1 enfrentou anos com maior incid\u00eancia de leis questionadas judicialmente<\/strong><\/mark>.<\/p>\n Em 2018<\/strong>, por exemplo, ocupou o primeiro lugar no estado<\/strong> de munic\u00edpio com mais dispositivos legais derrubados pela Justi\u00e7a paulista. Em 2015 <\/strong>e 2017<\/strong>, a cidade ficou em terceiro lugar no ranking.<\/p>\n Para o presidente do Legislativo, vereador Isaac Antunes (PL)<\/strong>, os dados divulgados na nova edi\u00e7\u00e3o do anu\u00e1rio refletem uma \u201cnova fase de amadurecimento pol\u00edtico e institucional\u201d da C\u00e2mara Municipal<\/strong>.<\/p>\n Queremos que Ribeir\u00e3o seja reconhecida n\u00e3o apenas pelo que representa economicamente, mas tamb\u00e9m pela qualidade das suas leis e do seu trabalho institucional<\/p>\n Isaac Antunes<\/cite><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n SAIBA MAIS<\/p>\n Bandidos invadem casa e roubam quadro na zona Leste de Ribeir\u00e3o Preto<\/p>\n Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do\u00a0acidade on<\/strong>\u00a0no\u00a0Instagram<\/a>\u00a0e no\u00a0Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do\u00a0acidade on\u00a0<\/strong>no WhatsApp.\u00a0Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M<\/p>\n Antes de tudo, que tal um bolo de cacau em p\u00f3? Aprenda a receita<\/p>\n \n<\/div>\nQuais s\u00e3o as leis consideradas inconstitucionais?<\/strong><\/h2>\n
N\u00famero j\u00e1 foi muito maior<\/strong><\/h2>\n
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\nFIQUE ON<\/strong><\/h4>\n