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O plen\u00e1rio do Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o (CFA)<\/strong> aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa CFA n\u00ba 664, que disp\u00f5e sobre o registro no Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o (CRA)<\/strong>, das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que exer\u00e7am ou explorem a atividade de s\u00edndico profissional e administra\u00e7\u00e3o condominial. O texto da norma foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) <\/strong>no dia 11 de abril de 2025 e j\u00e1 est\u00e1 valendo em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o da RN CFA n\u00ba 664, fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa CFA n\u00ba 654\/24, que tamb\u00e9m tratava do registro profissional obrigat\u00f3rio para s\u00edndicos profissionais e empresas de sindicatura. De acordo com o presidente do CFA, Adm. Leonardo Macedo, a cria\u00e7\u00e3o da norma foi motivada pelas in\u00fameras\u00a0den\u00fancias de irregularidade nas gest\u00f5es dos condom\u00ednios<\/mark>, pelas constantes not\u00edcias na m\u00eddia sobre descasos relativos \u00e0 seguran\u00e7a e aos grandes desvios financeiros que atingem v\u00e1rios condom\u00ednios. Segundo ele:<\/p>\n \u201cA finalidade da nova Resolu\u00e7\u00e3o foi trazer, de forma mais clara e objetiva, a necessidade do registro no CRA para os profissionais que optam pela carreira de s\u00edndico profissional e administra\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios\u201d, justificou\u00a0o presidente.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Esta normativa, a exemplo da anterior revogada (654\/24), j\u00e1 nasce com muita contrariedade do setor de condom\u00ednios, em especial diante da multidisciplinaridade exigida dos s\u00edndicos, que necessita de uma integra\u00e7\u00e3o entre diversos campos do conhecimento (do direito, da administra\u00e7\u00e3o, da engenharia, da contabilidade, da psicologia etc.) para exercer a sua atividade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o cargo de s\u00edndico deve ser exercido por pessoa \u2018eleita\u2019 em assembleia. Cargos de elei\u00e7\u00e3o, a exemplo de prefeitos, governadores e presidentes, n\u00e3o se exige forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e nem filia\u00e7\u00e3o a conselhos de classe.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o, sob o meu ponto de vista, n\u00e3o se mostra constitucional na medida em que \u2018cria\u2019 a profiss\u00e3o de s\u00edndicos para se valer de cobran\u00e7a de anuidades. Para que uma profiss\u00e3o seja regulamentada, \u00e9 necess\u00e1rio que ela seja objeto de uma lei feita pelo Congresso e sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Por outro lado, a Resolu\u00e7\u00e3o 664\/25, n\u00e3o oferece qualquer outra informa\u00e7\u00e3o sen\u00e3o a obrigatoriedade do registro de s\u00edndicos n\u00e3o-cond\u00f4minos ao Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o (CRA), como observamos atrav\u00e9s dos seus dois \u00fanicos artigos:<\/p>\n \u00c9 verdade que com o avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os condom\u00ednios, se faz necess\u00e1rio uma especializa\u00e7\u00e3o maior daqueles que exercem essa fun\u00e7\u00e3o nos condom\u00ednios, sejam eles cond\u00f4minos ou n\u00e3o-cond\u00f4minos. Por\u00e9m, de nada adiantar\u00e1 a exig\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o a qualquer conselho, se este n\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es de preparo adequadas aos s\u00edndicos.<\/p>\n Outro ponto de atrito reside na pr\u00f3pria natureza da atividade. Seria a gest\u00e3o de um condom\u00ednio, intrinsecamente ligada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio<\/em> patrim\u00f4nio (no caso do s\u00edndico morador), uma profiss\u00e3o a ser regulamentada por um conselho como o CFA, tradicionalmente voltada para administradores que atuam no mercado corporativo? A linha entre a gest\u00e3o de um bem comum e o exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o liberal torna-se t\u00eanue e sujeita a interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O debate, portanto, transcende a mera formalidade de um registro. Ele reflete a tens\u00e3o entre a crescente complexidade da vida urbana e condominial e a tradi\u00e7\u00e3o de autogest\u00e3o comunit\u00e1ria. Se por um lado a profissionaliza\u00e7\u00e3o pode trazer mais efici\u00eancia e seguran\u00e7a, por outro, uma regulamenta\u00e7\u00e3o excessiva pode engessar processos, encarecer custos e poupar justamente aqueles que, por esp\u00edrito c\u00edvico ou necessidade, mant\u00eam uma m\u00e1quina condominial funcionando em muitos cantos do pa\u00eds.<\/p>\n Est\u00e1 mais do que correto, segundo a minha experi\u00eancia de pelo menos duas d\u00e9cadas atuando em condom\u00ednios, que o C\u00f3digo Civil deixe para a Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio a forma com que cada um deles deve determinar a sua pr\u00f3pria forma de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante de tudo isso, este \u00e9 o momento de aguardar o posicionamento das demais entidades de classe e associa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. 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