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A Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto<\/a><\/strong> encaminhou para C\u00e2mara um projeto de lei complementar que cria a AE-TDA (Aula Extraordin\u00e1ria de Trabalho Direto com Aluno).<\/strong> A medida foi necess\u00e1ria para o munic\u00edpio se adequar ap\u00f3s a decis\u00e3o da Justi\u00e7a que barrou a chamada \u201cjornada excessiva\u201d.<\/p>\n De acordo com o projeto, as aulas extraordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas fora da jornada regular de trabalho. Elas n\u00e3o se incorporam na jornada regular dos professores e nem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o. O pagamento vai levar como base o valor da hora-extra eventual acrescido de 50%.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a proposta cria um sistema de credenciamento de profissionais para atua\u00e7\u00e3o emergencial e tempor\u00e1ria, destinado a candidatos sem v\u00ednculo com o quadro de profissionais da rede municipal.<\/p>\n Na justificativa do projeto, a prefeitura informa que a medida regulariza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o educacional em car\u00e1ter emergencial e tempor\u00e1rio, ap\u00f3s decis\u00e3o que barrou a chamada \u201cjornada excessiva\u201d.<\/p>\n \u201cHoje, na pr\u00e1tica, muitos docentes excedem esse limite ao assumir aulas eventuais, o que exp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o a riscos jur\u00eddicos e compromete a legalidade da jornada funcional\u201d, informa.<\/p>\n O Executivo ainda aponta que o projeto garante que os professores n\u00e3o tenham perda salarial<\/mark>, al\u00e9m de conseguir manter o controle da jornada e o equil\u00edbrio financeiro. A medida foi previamente tratada no acordo coletivo com o sindicato dos servidores.<\/p>\n \u201c[\u2026] cabe refor\u00e7ar que a medida em tela n\u00e3o representa aumento de despesa, mas sim racionaliza\u00e7\u00e3o e reordena\u00e7\u00e3o do uso dos recursos humanos e financeiros j\u00e1 empregados. Ao mesmo tempo, garante a continuidade do atendimento pedag\u00f3gico aos alunos e resguarda a Administra\u00e7\u00e3o de novas contesta\u00e7\u00f5es judiciais\u201d. \u00a0<\/p>\n Em nota, a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o informou que a medida \u00e9 provis\u00f3ria e evita preju\u00edzos ao funcionamento das escolas<\/mark>. A pasta tamb\u00e9m informa que o Executivo trabalha na elabora\u00e7\u00e3o de um projeto definitivo para reestruturar a jornada dos profissionais.<\/p>\n Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, a proposta passa a tramitar nas comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara Municipal. Em seguida, caso receba parecer favor\u00e1vel da CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a), o projeto poder\u00e1 ser votado em plen\u00e1rio pelos vereadores. O projeto tramita em regime de urg\u00eancia especial.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on<\/strong> no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on<\/strong> no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nCredenciamento<\/strong><\/h2>\n
Motivo<\/strong><\/h2>\n
Projeto provis\u00f3rio<\/strong><\/h2>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/h2>\n
WhatsApp deixar\u00e1 de funcionar em iPhones; veja se o seu est\u00e1 na lista<\/p>\nFIQUE ON<\/strong><\/h2>\n
Como participar do leil\u00e3o de im\u00f3veis da Caixa Econ\u00f4mica Federal?<\/p>\n