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A pr\u00e1tica de incluir multas por infra\u00e7\u00f5es condominiais nos mesmos boletos das taxas ordin\u00e1rias tem gerado grande controv\u00e9rsia no meio jur\u00eddico e entre moradores de condom\u00ednios em todo o pa\u00eds. A discuss\u00e3o gira em torno da legalidade dessa cobran\u00e7a conjunta e dos impactos que ela tem sobre os direitos dos cond\u00f4minos. O STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) <\/strong>e diversos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais v\u00eam refor\u00e7ando que essa pr\u00e1tica pode configurar abuso e violar princ\u00edpios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa.<\/mark><\/p>\n O problema central reside na fus\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es distintas: enquanto as taxas condominiais s\u00e3o caracterizadas como propter rem<\/em>, vinculadas ao im\u00f3vel, as multas por infra\u00e7\u00f5es comportamentais s\u00e3o propterpersonam<\/em>, ou seja, san\u00e7\u00f5es decorrentes de condutas individuais dos cond\u00f4minos. <\/p>\n De acordo com juristas e decis\u00f5es recentes, a cobran\u00e7a conjunta desses valores pode gerar coer\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, impedindo que os moradores quitem suas taxas sem antes pagarem multas que, em muitos casos, s\u00e3o pass\u00edveis de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em julgados recentes, o STJ tem se posicionado contra a cobran\u00e7a conjunta de taxas e multas, destacando que penalidades aplicadas por condom\u00ednios n\u00e3o s\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais e n\u00e3o podem ser cobradas diretamente em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o artigo 784, X, do C\u00f3digo de Processo Civil. O Tribunal refor\u00e7a que multas devem ser analisadas individualmente e submetidas a um procedimento aut\u00f4nomo, garantindo o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n Casos emblem\u00e1ticos julgados pelo TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo)<\/strong> e pelo TJ-RJ (Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro)<\/strong> ilustram como a pr\u00e1tica da cobran\u00e7a conjunta vem sendo recha\u00e7ada. <\/p>\n Em uma decis\u00e3o envolvendo um grande condom\u00ednio em S\u00e3o Paulo, o TJ-SP declarou ilegal a inclus\u00e3o de multas em boletos das taxas condominiais, permitindo que o cond\u00f4mino realizasse o pagamento apenas da taxa, sem ser coagido a quitar multas contest\u00e1veis<\/mark>. <\/p>\n Tamb\u00e9m no Rio de Janeiro, o TJ-RJ decidiu que a execu\u00e7\u00e3o de multas sem t\u00edtulo v\u00e1lido fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica e deve ser impedida. Nesse sentido: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1016622-28.2019.8.26.0405; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0044875-54.2011.8.26.0007,Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0005036-46.2022.8.19.0002;Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0005036-46.2022.8.19.0002.<\/p>\n Essa pr\u00e1tica abusiva gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pode aumentar os conflitos entre moradores e a administra\u00e7\u00e3o condominial. Al\u00e9m do desgaste nas rela\u00e7\u00f5es internas, a imposi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as conjuntas pode for\u00e7ar cond\u00f4minos a ajuizar a\u00e7\u00f5es para garantir seu direito de pagar apenas as taxas ordin\u00e1rias, sobrecarregando o Judici\u00e1rio.<\/p>\n Por outro lado, s\u00edndicos e administradoras de condom\u00ednios argumentam que a cobran\u00e7a conjunta facilita a gest\u00e3o financeira dos edif\u00edcios, reduzindo inadimpl\u00eancia e garantindo a aplica\u00e7\u00e3o das normas condominiais. Contudo, a jurisprud\u00eancia recente demonstra que o princ\u00edpio da transpar\u00eancia na gest\u00e3o deve prevalecer, exigindo boletos separados para evitar abusos.<\/p>\n Diante do posicionamento do Judici\u00e1rio e dos conflitos gerados pela pr\u00e1tica, algumas solu\u00e7\u00f5es podem equilibrar a gest\u00e3o condominial com o respeito aos direitos dos moradores. Entre as medidas pode-se destacar:<\/p>\n A tend\u00eancia \u00e9 que novas decis\u00f5es judiciais continuem refor\u00e7ando a ilegitimidade da cobran\u00e7a conjunta, pressionando administradoras e s\u00edndicos a adotarem pr\u00e1ticas mais alinhadas \u00e0 legalidade e \u00e0 \u00e9tica condominial.<\/p>\n O debate sobre essa quest\u00e3o deve ganhar ainda mais relev\u00e2ncia nos pr\u00f3ximos anos, \u00e0 medida que moradores buscam garantir seus direitos e tribunais avan\u00e7am na harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. Enquanto isso, a recomenda\u00e7\u00e3o para cond\u00f4minos que se sentem lesados por cobran\u00e7as indevidas \u00e9 buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, se necess\u00e1rio, acionar a Justi\u00e7a para garantir uma gest\u00e3o condominial mais justa e transparente.<\/p>\n SAIBA MAIS Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. Siga os perfis do acidade on <\/strong>no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>.<\/p>\n Receba not\u00edcias do acidade on<\/strong> no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.<\/a><\/p>\n Fa\u00e7a uma den\u00fancia ou sugira uma reportagem sobre Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o pelo WhatsApp: 16 99117 7802.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M \n<\/div>\nJurisprud\u00eancia e Decis\u00f5es do STJ<\/strong><\/h2>\n
Impactos para os Cond\u00f4minos e Condom\u00ednios<\/strong><\/h2>\n
Propostas para Solu\u00e7\u00e3o do Problema<\/strong><\/h2>\n
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Do Ipiranga ao Itamaraty: conhe\u00e7a a hist\u00f3ria de Pedro Graminha, aprovado no concurso para diplomata<\/p>\nFIQUE ON<\/strong><\/h2>\n
Quais s\u00e3o as vagas do concurso do TCU?<\/p>\n