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A Justi\u00e7a <\/strong>determinou que a Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong> e o cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano<\/strong> devem devolver os cr\u00e9ditos vencidos<\/strong> a uma usu\u00e1ria do transporte coletivo do munic\u00edpio. A decis\u00e3o foi publicada nesta segunda-feira (26).<\/p>\n De acordo com a ju\u00edza Lucilene Aparecida Canella de Melo<\/strong>, houve falha por parte dos r\u00e9us ao n\u00e3o informarem de forma clara e objetiva a usu\u00e1ria sobre a expira\u00e7\u00e3o iminente do saldo existente em seu cart\u00e3o de vale-transporte.<\/mark><\/p>\n Conforme o documento ao qual o portal acidade on <\/strong>teve acesso, a autora do processo teve um total de R$1.084,05<\/strong> em cr\u00e9ditos de vale-transporte expirado<\/strong> \u2013 no total, os cr\u00e9ditos expirados em cart\u00f5es de \u00f4nibus somam R$ 9,3 milh\u00f5es em Ribeir\u00e3o Preto<\/strong>.<\/p>\n Na decis\u00e3o, a ju\u00edza ainda cita que a reten\u00e7\u00e3o dos valores pode configurar ato abusivo e enriquecimento sem causa<\/strong>.<\/p>\n Pela interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo em refer\u00eancia evidencia-se aparente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 princ\u00edpios constitucionais como os insculpidos nos artigos 5\u00ba, XXII, 170, II, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como a normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor por colocar, no caso concreto, a usu\u00e1ria em desvantagem excessiva<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/figure>\n Vale lembrar que a decis\u00e3o proferida \u00e9 uma tutela de urg\u00eancia<\/strong>, ou seja, o processo segue em aberto e ainda cabe recurso por parte contr\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n \u201cAnte o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urg\u00eancia para determinar que aos r\u00e9us que restabele\u00e7am, no prazo de 24h00 (vinte e quatro), o saldo de R$1.084,05 (mil e oitenta e quatro reais e cinco centavos) no cart\u00e3o eletr\u00f4nico de vale-transporte de titularidade da autora, mantendo-o ativo e funcional at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$100,00 (cem reais reais), inicialmente limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).\u201d<\/p>\n \u00c0 reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto <\/strong>e aguarda um retorno. J\u00e1 o Cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano<\/strong> informou que ainda n\u00e3o foi notificado sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n Conforme a lei complementar 3.150\/22<\/strong>, os cr\u00e9ditos eletr\u00f4nicos adquiridos para o pagamento da tarifa do transporte p\u00fablico de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong> possuem validade de dois anos<\/strong>. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano recebe o saldo n\u00e3o utilizado por meio de uma sistem\u00e1tica para a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos vencidos.<\/p>\n \u201cArt. 6\u00ba \u2013 Sem preju\u00edzo do disposto no art. 2\u00ba, inciso V, o saldo apurado na data de promulga\u00e7\u00e3o desta lei, de cr\u00e9ditos eletr\u00f4nicos adquiridos pelos usu\u00e1rios e n\u00e3o utilizados para o pagamento da tarifa de \u00f4nibus, ter\u00e1 validade de 2 (dois) anos, e, ap\u00f3s esse per\u00edodo, n\u00e3o mais poder\u00e1 ser utilizado para o pagamento da tarifa de \u00f4nibus, sendo revertido ao Cons\u00f3rcio Pr\u00f3Urbano como parte de suas receitas e computado no presente exerc\u00edcio\u201d.<\/em><\/p>\n Na \u00e9poca do ocorrido, a RP Mobi<\/strong> informou, por meio da LAI (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o)<\/strong>, que descontaria mensalmente do subs\u00eddio pago pela Prefeitura os valores correspondentes a esses cr\u00e9ditos, garantindo, assim, \u201ca quita\u00e7\u00e3o progressiva dos d\u00e9bitos pendentes\u201d.<\/p>\n No in\u00edcio de 2023, o cons\u00f3rcio\u00a0Pr\u00f3Urbano<\/strong>\u00a0e a\u00a0Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong>\u00a0firmaram um\u00a0aditamento no contrato de concess\u00e3o. Com a mudan\u00e7a,\u00a0a Prefeitura passou a financiar o sistema de transporte coletivo da cidade n\u00e3o apenas com as tarifas pagas pelos usu\u00e1rios, mas tamb\u00e9m com subs\u00eddios diretos.<\/p>\n Em fevereiro de 2024,\u00a0a tarifa cheia do transporte p\u00fablico foi fixada em R$ 8,45. No entanto, os usu\u00e1rios continuaram pagando R$ 5 por passagem, e a prefeitura cobriu os R$ 3,45 restantes como subs\u00eddio ao Pr\u00f3Urbano.<\/p>\n SAIBA MAIS<\/p>\n Nova lei garante apoio \u00e0s fam\u00edlias em luto materno e parental; entenda as mudan\u00e7as<\/p>\n Fique ligado em tudo que acontece em Ribeir\u00e3o Preto e regi\u00e3o. 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Cr\u00e9ditos expirados<\/strong><\/h2>\n
E para onde vai esse dinheiro?<\/strong><\/h3>\n
\nFIQUE ON<\/strong><\/h2>\n